Navegando por Assunto Medidas cautelares
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Jun-2024 | A (in) constitucionalidade da aplicação da medida cautelar penal de suspensão do exercício da função pública durante o período eleitoral: uma análise do caso governador Paulo Dantas | MORAWSKI, Julia Gabiatti | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 28-Nov-2018 | A lacuna jurídica da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão contra parlamentares e sua (in) devida regulamentação pela ADI 5526 | BARATA, Vitor Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |