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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in) constitucionalidade da aplicação da medida cautelar penal de suspensão do exercício da função pública durante o período eleitoral: uma análise do caso governador Paulo Dantas
Título(s) alternativo(s): The (un)constitutionality of the application of the precautionary criminal measure of suspension from the exercise of public office during the electoral period: an analysis of the case of Governor Paulo Dantas
metadata.dc.creator: MORAWSKI, Julia Gabiatti
metadata.dc.contributor.advisor1: MENDES, Carlos Hélder Furtado
metadata.dc.contributor.referee1: MENDES NETO, José Guimarães
metadata.dc.contributor.referee2: OLIMPIO, Werdeson Mário Cavalcante
metadata.dc.description.resumo: As medidas cautelares diversas à prisão surgem como uma alternativa menos gravosa em relação à prisão cautelar. Entretanto, ainda assim consistem em medidas graves que devem ser utilizadas com cautela pelo judiciário, ainda mais quando aplicadas em um contexto excepcional, como o período eleitoral e em face de candidatos ao pleito, sob o risco de irreparável violação ao Estado Democrático de Direito e às liberdades individuais. Diante disso, o presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade ou não da aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública em face de candidatos durante o período eleitoral, a partir do caso Governador de Alagoas, Paulo Dantas. Metodologicamente, foi utilizado o método indutivo, com uma abordagem qualitativa, realizando técnicas de pesquisa com levantamento bibliográfico e estudo de caso. O resultado atingido através da pesquisa é de que a decretação pelo judiciário da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública em face de candidatos, durante o período de pleito eleitoral, consiste em uma grave afronta a princípios constitucionais como a separação dos poderes, liberdade de voto e a soberania popular, podendo ainda, de maneira arbitraria, impactar nos resultados de uma eleição, portanto, trata-se de medida inconstitucional.
Resumo: Precautionary measures other than prison appear as a less severe alternative to precautionary imprisonment. However, they still consist on serious measures that must be used with caution by the judiciary, even more when applied in an exceptional context, such as electoral period, at the risk of irreparable violation of the Democratic Rule of Law and to individual freedoms. In view of this, the present work aims to analyze the constitutionality or otherwise of the application of the precautionary measure of suspension of the exercise of public function against candidates during the electoral period, based on the case of the Governor of Alagoas, Paulo Dantas. Methodologically, was used the inductive method, with a qualitative approach, carrying out research techniques with bibliographical survey and case study. The result achieved through the research is that the decree by the judiciary of the precautionary measure of suspension of the exercise of public functions against candidates, during the electoral period, consists of a serious affront to constitutional principles such as the separation of powers, freedom of voting and popular sovereignty, and may also, arbitrarily, impact the results of an election, therefore, it is an unconstitutional measure.
Palavras-chave: Medidas cautelares
Precautionary measures
Eleições
Elections
Princípios constitucionais
Constitutional principles
Afastamento cautelar
Precautionary removal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MORAWSK, Julia Gabiatti. A (in) constitucionalidade da aplicação da medida cautelar penal de suspensão do exercício da função pública durante o período eleitoral: uma análise do caso governador Paulo Dantas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1269
Data do documento: 19-Jun-2024
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