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dc.creatorMORAWSKI, Julia Gabiatti-
dc.date.accessioned2024-08-28T18:01:04Z-
dc.date.available2024-08-28-
dc.date.available2024-08-28T18:01:04Z-
dc.date.issued2024-06-19-
dc.identifier.citationMORAWSK, Julia Gabiatti. A (in) constitucionalidade da aplicação da medida cautelar penal de suspensão do exercício da função pública durante o período eleitoral: uma análise do caso governador Paulo Dantas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1269-
dc.description.abstractPrecautionary measures other than prison appear as a less severe alternative to precautionary imprisonment. However, they still consist on serious measures that must be used with caution by the judiciary, even more when applied in an exceptional context, such as electoral period, at the risk of irreparable violation of the Democratic Rule of Law and to individual freedoms. In view of this, the present work aims to analyze the constitutionality or otherwise of the application of the precautionary measure of suspension of the exercise of public function against candidates during the electoral period, based on the case of the Governor of Alagoas, Paulo Dantas. Methodologically, was used the inductive method, with a qualitative approach, carrying out research techniques with bibliographical survey and case study. The result achieved through the research is that the decree by the judiciary of the precautionary measure of suspension of the exercise of public functions against candidates, during the electoral period, consists of a serious affront to constitutional principles such as the separation of powers, freedom of voting and popular sovereignty, and may also, arbitrarily, impact the results of an election, therefore, it is an unconstitutional measure.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectMedidas cautelaresen
dc.subjectPrecautionary measuresen
dc.subjectEleiçõesen
dc.subjectElectionsen
dc.subjectPrincípios constitucionaisen
dc.subjectConstitutional principlesen
dc.subjectAfastamento cautelaren
dc.subjectPrecautionary removalen
dc.titleA (in) constitucionalidade da aplicação da medida cautelar penal de suspensão do exercício da função pública durante o período eleitoral: uma análise do caso governador Paulo Dantasen
dc.title.alternativeThe (un)constitutionality of the application of the precautionary criminal measure of suspension from the exercise of public office during the electoral period: an analysis of the case of Governor Paulo Dantasen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1MENDES, Carlos Hélder Furtado-
dc.contributor.referee1MENDES NETO, José Guimarães-
dc.contributor.referee2OLIMPIO, Werdeson Mário Cavalcante-
dc.description.resumoAs medidas cautelares diversas à prisão surgem como uma alternativa menos gravosa em relação à prisão cautelar. Entretanto, ainda assim consistem em medidas graves que devem ser utilizadas com cautela pelo judiciário, ainda mais quando aplicadas em um contexto excepcional, como o período eleitoral e em face de candidatos ao pleito, sob o risco de irreparável violação ao Estado Democrático de Direito e às liberdades individuais. Diante disso, o presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade ou não da aplicação da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública em face de candidatos durante o período eleitoral, a partir do caso Governador de Alagoas, Paulo Dantas. Metodologicamente, foi utilizado o método indutivo, com uma abordagem qualitativa, realizando técnicas de pesquisa com levantamento bibliográfico e estudo de caso. O resultado atingido através da pesquisa é de que a decretação pelo judiciário da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública em face de candidatos, durante o período de pleito eleitoral, consiste em uma grave afronta a princípios constitucionais como a separação dos poderes, liberdade de voto e a soberania popular, podendo ainda, de maneira arbitraria, impactar nos resultados de uma eleição, portanto, trata-se de medida inconstitucional.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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