Navegando por Assunto Ministério Público
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Dec-2022 | Justiça penal negociada: o acordo de não persecução penal como instrumento de política criminal | CORRÊA FILHO, Manoel de Jesus | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 21-Jun-2021 | Uma análise sobre a Lei 10.741/2003: a efetivação dos direitos do idoso no caso de apropriação indébita de bens | REIS, Nauzica Borges Magalhães dos | Trabalho de Conclusão de Curso |