Navegando por Assunto Supremacia da Constituição
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-Jun-2021 | Estado Constitucional: a mora inconstitucional do Poder Legislativo brasileiro como fator de legitimação à competência do Supremo Tribunal Federal para a “criminalização” da homofobia à luz da ADO 26 | PEREIRA, Anderson Laerth Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |