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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Estado Constitucional: a mora inconstitucional do Poder Legislativo brasileiro como fator de legitimação à competência do Supremo Tribunal Federal para a “criminalização” da homofobia à luz da ADO 26
Título(s) alternativo(s): Constitutional State: the unconstitutional delay of the Brazilian Legislative Power as a factor to legitimize the competence of the Supreme Court for the “criminalization” of homophobia in light of the ADO 26
metadata.dc.creator: PEREIRA, Anderson Laerth Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como propósito, assentado que está em pesquisas bibliográfica e documental, bem como lastreado numa perspectiva indutiva, a análise da mora inconstitucional do Poder Legislativo brasileiro numa perspectiva de legitimação do Supremo Tribunal Federal na “criminalização” da homofobia em sede de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 26, sempre à luz da ideia central de supremacia da Constituição, dotada de direitos e liberdades fundamentais, e de ascensão institucional da Suprema Corte brasileira em contraponto às diretrizes montesquianas pertinentes a um Judiciário adstrito a simplesmente, e qual um autômato, dizer a lei. Por esse motivo é que se deslindará o quão legítimo foi o atuar do STF na ADO 26 ao integrar o ordenamento jurídico brasileiro, fornecendo sempre elementos cognitivos a fim de esclarecer que não houve trabalho legislativo e tampouco invasão de competência pelo STF no tocante à decisão densificada na ADO 26.
Resumo: The present study focuses on bibliographic and documentary research, as well as based on an inductive perspective, the analysis of the unconstitutional delay of the Brazilian Legislative Branch in a perspective of legitimating the Supreme Court in the “criminalization” of homophobia in the judgment of Direct Unconstitutionality Action 26, always in light of the central idea of the supremacy of the Constitution, intumescent in fundamental rights and freedoms, and of the institutional rise of the Brazilian Supreme Court in counterpoint to the Montesquieu’s teaching concerning to a Judiciary attached to simply, and authentically, say the law. For this reason, it will be clear how legitimate it was for the STF to act in ADO 26 by integrating the Brazilian legal system, always providing cognitive elements in order to clarify that there was no legislative work and no invasion of jurisdiction by the STF with respect to the decision densified in ADO 26.
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Supremacia da Constituição
Supremo Tribunal Federal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: PEREIRA, Anderson Laerth Costa. Estado Constitucional: a mora inconstitucional do Poder Legislativo brasileiro como fator de legitimação à competência do Supremo Tribunal Federal para a “criminalização” da homofobia à luz da ADO 26. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/514
Data do documento: 21-Jun-2021
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