Navegando por Autor BARATA, Vitor Gonçalves
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Nov-2018 | A lacuna jurídica da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão contra parlamentares e sua (in) devida regulamentação pela ADI 5526 | BARATA, Vitor Gonçalves | Trabalho de Conclusão de Curso |