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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A lacuna jurídica da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão contra parlamentares e sua (in) devida regulamentação pela ADI 5526
Título(s) alternativo(s): The legal gap in the application of precautionary measures other than prison sentences against parliamentarians and their (un) due regulation by ADI 5526
metadata.dc.creator: BARATA, Vitor Gonçalves
metadata.dc.contributor.advisor1: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: SAUAIA , Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee2: PEREIRA, Thales Alessandro Dias
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho acadêmico tem como escopo analisar a regulamentação do uso de medidas cautelares diversas da prisão, aplicadas em desfavor de parlamentares, instruída pela decisão na Ação de inconstitucionalidade (ADI) 5526, que fixou a possibilidade de revisão de decisão judicial pelo Legislativo. Em especifico observando-se as consequências de tal decisão no âmbito do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional. Porém, antes de se adentrar nestas consequências, é necessário o entendimento de temas chaves, sendo eles de cunho constitucional: imunidade parlamentar, princípio da separação de poderes e republicano; e penais: medida cautelar diversa da prisão, bases do Processo Penal e finalidades do Direito Penal. Após a compreensão desses institutos jurídicos faz-se uma pesquise analisando a jurisprudência do uso dessas medidas antes da regulamentação, assim como das fundamentações jurídicas de votos vencidos e vencedores da referida ADI. Por fim, concluem-se, através de observações críticas, as consequências de tal decisão, sendo as mais notórias o esvaziamento da jurisdição penal, a quebra da harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário, e a criação de privilegio indevido aos membros do Legislativo.
Resumo: This academic work has as goal to analyze the regulation of the use of precautionary measures other than imprisonment, that are applied against members of parliament, instructed by the decision in the Action of unconstitutionality (ADI) 5526, which has set itself the possibility of revision of a judicial decision by the legislature. In particular observing the consequences of such a decision in the context of Criminal Law, Criminal procedure and Constitutional law. However, before you enter these consequences, it is necessary to the understanding of the key issues, and they are the nature of the constitutional: parlamentar immunity, the principle of separation of powers and the republican; and criminal: a precautionary measure different from the prison, the bases of the criminal proceedings and the purposes of the Criminal Law. After the understanding of these institutes legal, we make a search by analyzing the jurisprudence of the use of these measures before the regulation, as well as of the foundations of legal votes, losers, and the winners of that ADI. Finally, we conclude, through critical comments, the consequences of such decision, being the most notorious the emptying of criminal jurisdiction, the breaking of the harmony between the Legislative and Judicial branches, and the creation of privilege improper to the members of the legislature.
Palavras-chave: Medidas cautelares
Prisão
Imunidade parlamentar
Separação de poderes
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BARATA, Vitor Gonçalves. A lacuna jurídica da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão contra parlamentares e sua (in) devida regulamentação pela ADI 5526. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/148
Data do documento: 28-Nov-2018
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