Navegando por Autor OLIVEIRA, João Guilherme Souza
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 29-Nov-2023 | Pacote anticrime: aplicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, sob a perspectiva do contraditório e das garantias estabelecidas na lei penal e processual penal São Luís | OLIVEIRA, João Guilherme Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |