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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Pacote anticrime: aplicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, sob a perspectiva do contraditório e das garantias estabelecidas na lei penal e processual penal São Luís
Título(s) alternativo(s): Anti-crime package: application of Law No. 13,964, of December 24, 2019, from the perspective of contradiction and guarantees established in the criminal and criminal procedure law São Luís
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, João Guilherme Souza
metadata.dc.contributor.advisor1: MIRANDA, Isabella
metadata.dc.contributor.referee1: COSTA, Rebeca Laís de Jesus
metadata.dc.contributor.referee2: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho apresenta como temática principal a análise crítica de determinadas alterações ocorridas com a aplicação da Lei nº 13.964/2019, evidenciando o contexto social e político para sua criação, ideologia utilizada, até os mínimos detalhes que não foram devidamente atentados pelo legislador. A lei é conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, e representa uma das maiores alterações já realizadas no Código Penal e Processual Penal brasileiro. Dessa forma, a pesquisa realizada destaca uma série de detalhes que não foram devidamente observados pelo legislador durante as modificações realizadas no artigo 112, da Lei de Execuções Penais, esclarece o conceito e os critérios estabelecidos pelo sistema penal brasileiro para caracterizar a reincidência do infrator. Visto isso, foi feita uma análise crítica da ideologia utilizada, a qual baseia-se em uma política criminal punitivista e a aplicação do direito penal máximo, verifica-se também algumas modificações realizadas pela Lei nº 13.964/2019, equiparadas a ideologia referida. A partir disso tem-se o garantismo penal, ideologia que se opõe a utilizada no Pacote Anticrime, e se preocupa em garantir que os direitos fundamentais da sociedade, estabelecidos na Constituição Federal, não serão violados pelo Estado. Utilizou-se do método hipotético-dedutivo, formulando uma hipótese possível para explicara problemática, e, prová-la como verdadeira ou falsa. Assim, a metodologia de pesquisa utilizada para realização deste trabalho é a bibliográfica, utilizando-se de embasamento em livros e artigos científicos. Logo, a fonte utilizada neste trabalho é de artigos, revistas livros e jurisprudência, de forma que o torne o mais atual possível. Contudo, foi evidenciado alguns aspectos negativos e positivos decorrentes da referida lei, observando que seus resultados práticos geram efeitos totalmente adversos do esperado.
Resumo: The main theme of this work is the critical analysis of certain changes that occurred with the implementation of Law nº 13.964/2019, highlighting the social and political context for its creation, the ideology used, and even the smallest details that were not properly taken into account by the legislator. The law is popularly known as the "Anti-Crime Package", and represents one of the biggest changes ever made to the Brazilian Criminal Code and Criminal Procedure. In this way, the research carried out highlights a series of details that were not properly observed by the legislator during the changes made to article 112 of the Penal Execution Law, clarifying the concept and criteria established by the Brazilian penal system to characterize the recidivism of the offender. With this in mind, a critical analysis was made of the ideology used, which is based on a punitivist criminal policy and the application of maximum criminal law, also verifying some modifications made by Law nº 13.964/2019, equated to the aforementioned ideology. This is based on criminal guarantism, an ideology that opposes the one used in the Anti-Crime Package, and is concerned with ensuring that society's fundamental rights, established in the Federal Constitution, are not violated by the state. The hypothetical-deductive method was used, formulating a possible hypothesis to explain the problem and proving it true or false. Thus, the research methodology used to carry out this work is bibliographical, based on books and scientific articles. Therefore, the source used in this work is articles, magazines, books and case law, in order to make it as up-to-date as possible. However, some of the negative and positive aspects arising from this law were highlighted, noting that its practical results generate effects that are totally adverse to what was expected.
Palavras-chave: Eficientíssimo penal
Very efficient criminal
Garantismo penal
Criminal guarantee
Pacote anticrime
Anti-crime package
Reincidência
Recidivism
Progressão de regime reincidência
Progression of recidivism regime
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: OLIVEIRA, João Guilherme Souza. Pacote anticrime: aplicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, sob a perspectiva do contraditório e das garantias estabelecidas na lei penal e processual penal. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1202
Data do documento: 29-Nov-2023
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