Navegando por Autor PENHA, Marcelo Henrique Rodrigues
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Nov-2023 | Adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária: uma crítica ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça à luz dos princípios contratuais da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da menor onerosidade | PENHA, Marcelo Henrique Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |