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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária: uma crítica ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça à luz dos princípios contratuais da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da menor onerosidade
Título(s) alternativo(s): Substantial compliance with fiduciary alienation contracts: a critique of the understanding of the Superior Court of Justice in light of the contractual principles of objective good faith, the social function of contracts and lower onerousness
metadata.dc.creator: PENHA, Marcelo Henrique Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor1: SOARES, Diego Menezes
metadata.dc.contributor.referee1: SILVA, Adriana Mendonça da
metadata.dc.contributor.referee2: GASPARINHO, Denise Ribeiro
metadata.dc.description.resumo: Os contratos de alienação fiduciária, em especial, no que tange aos bens móveis (veículos), são bastantes comuns no Brasil, haja vista a facilidade e comodidade que o comprador tem de adquirir o tão sonhado automóvel sem pagar, inicialmente, o valor total daquele bem, vez que quem irá pagar por tal veículo, pelo menos neste início, é a instituição bancária financiadora. Nesse sentido, após o pagamento do automóvel de maneira integral pelo banco, este aplicará os juros sobre as parcelas do financiamento, o que faz com que a instituição financeira ganhe em cima dessa ação. Todavia, comumente, os compradores não conseguem arcar com o pagamento desse valores aos bancos, acarretando a ação de busca e apreensão do veículo, por inadimplemento, mesmo que haja tão somente uma parcela em atraso. Nesse contexto, tratar- se-á no presente artigo a respeito da aplicabilidade ou não da teoria do adimplemento substancial, a partir dos dispositivos legais, jurisprudências e doutrinas, dos quais, inicialmente, tecer-se-ão algumas considerações iniciais sobre o direito bancário no mundo e no Brasil. Posteriormente, serão abordados os princípios contratuais, focando em aspecto como o contrato de adesão e de alienação fiduciária e, também, da teoria do adimplemento substancial. Por fim, será analisado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento de alguns recursos especiais que abordaram o tema, especialmente, o mais recente, o Resp n. 1.622.555 – Minas Gerais (MG). A metodologia de abordagem adotada é do tipo bibliográfica- jurisprudencial e a de pesquisa é do tipo hipotético-dedutivo. A partir deste estudo, obteve-se como resultado a grande necessidade de se rever a forma de como estão sendo cobrados os débitos referentes a esse tipo de contrato, do qual conclui-se que é de extrema desproporcionalidade com os princípios constitucionais a apreensão do bem móvel a partir de uma inadimplência ínfima e do contexto eventualmente comprovado, em caso concreto.
Resumo: Chattel mortgage contracts, especially with regard to movable assets (vehicles), are quite common in Brazil, due to the ease and convenience that the buyer has in acquiring the much- dreamed-of automobile, without initially paying the total value of that asset, since the institution that will pay for such a vehicle, at least at the beginning, is the financing banking institution. In this sense, after the car has been paid in full by the bank, the bank will apply interest to the financing installments, which means that the financial institution earns on this financing. However, what happens is that, commonly, the bank's debtors are unable to pay their debts, which ends up causing the bank to propose a search and seizure of the vehicle, due to default, even if there is only one installment in arrears. In this context, we will deal in this article with respect to the applicability, or not, of the theory of substantial performance, based on legal provisions, jurisprudence and doctrines, where, initially, we will make some initial considerations about banking law in the world and in Brazil; later, we will address contractual principles; we will talk a little about the adhesion contract and fiduciary alienation and, also, the theory of substantial performance, finally, we will analyze the understanding of the Superior Court of Justice when judging some special appeals that addressed the topic, especially the most recent one, which is Resp n. 1,622,555 - MG. The approach methodology adopted is of the bibliographic-jurisprudential type and the research methodology is of the hypothetical- deductive type. From this study, we had as a result the great need to review the way in which debts relating to this type of contract are being charged, concluding that it is extremely disproportionate to constitutional principles to seize movable assets from a minimal default and the context eventually proven, in the specific case.
Palavras-chave: Alienação fiduciária
Fiduciary alienation
Direito civil
Civil right
Contratos
Contracts
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: PENHA, Marcelo Henrique Rodrigues. Adimplemento substancial nos contratos de alienação fiduciária: uma crítica ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça à luz dos princípios contratuais da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da menor onerosidade. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1148
Data do documento: 28-Nov-2023
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