Navegando por Assunto Desencarceramento
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Dec-2024 | Descriminalização da maconha: os impactos do estabelecimento de critérios objetivos na distinção de tráfico e porte para uso próprio no desencarceramento | SILVA, Sérgio Henrique Ferreira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 17-Dec-2020 | O desencarceramento por intermédio da revisão periódica da prisão preventiva no complexo penitenciário de Pedrinhas/MA: uma análise sobre a incidência do art. 3° da Lei 13.964/19 | OLIVEIRA, Julyana Cândida Lages de | Trabalho de Conclusão de Curso |