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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O desencarceramento por intermédio da revisão periódica da prisão preventiva no complexo penitenciário de Pedrinhas/MA: uma análise sobre a incidência do art. 3° da Lei 13.964/19
Título(s) alternativo(s): The extrication through the periodic review of pre-trial detention in the Pedrinhas / MA prison complex: an analysis of the incidence of art. 3 of Law 13,964 / 19
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, Julyana Cândida Lages de
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee1: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.contributor.referee2: LEÃO, Raniê Brito Saraiva
metadata.dc.description.resumo: Em 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei Anticrime, que alterou 17 legislações infraconstitucionais. A Lei Anticrime incorporou profusas mudanças no Código de Processo Penal, dentre elas dá-se ênfase ao artigo 3° da referida lei que acrescentou ao, já existente, artigo 316 do CPP um parágrafo único que regulamenta a necessidade, por parte da autoridade coatora, de reapreciação dos requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva dentro do prazo de 90 (noventa) dias, caso esse prazo se perfaça e o magistrado não tenha se pronunciado pela manutenção ou revogação da prisão, a prisão tornar-se-á ilegal. À vista dessa alteração legislativa, advinda com a Lei 13.964/19, surgiram discussões sobre a temática que envolve como vai ocorrer esse reexame obrigatório e se, de fato, terá aplicabilidade. Dessa forma, este trabalho de pesquisa por meio do método hipotético- dedutivo e da pesquisa documental, tem como propósito debater os impactos que a prisão preventiva sofrerá em virtude do advento da Lei Anticrime, analisando não só a referida lei, mas, igualmente, as particularidades do caso concreto por meio de relatórios. Portanto, buscar- se-á, a priori, abordar o panorama evolutivo do direito de punir, traçando uma linha desde os primórdios da civilização até à Idade Moderna, posteriormente, demonstrar-se-á quais são os fundamentos da pena, a fim de constituir-se a base deste trabalho. Isto posto, posteriormente, objetivou-se responder qual é o grande objetivo do sistema penal e, por consequência, do cárcere, bem como tratou-se a realidade do sistema prisional brasileiro, assim como quais são as causas e consequências que decorrem da sua ineficácia. Por fim, no terceiro e último capítulo, mostrou-se as repercussões e impactos que o art. 3 da Lei 13.964/19 possui sistema prisional maranhense, de forma a demonstrar por intermédio de uma análise realizada na Unidade Prisional São Luís 6 (UPSL6) que se encontra localizada no Complexo de Pedrinhas em São Luís/MA. Diante disso, através da análise crítica, constatou-se que, além da inexistência de eficácia sistema prisional em garantir condições mínimas de sobrevivência, há uma omissão por parte do legislador em não regulamentar uma medida punitiva à inobservância do prazo estipulado pela Lei 13.964/19.
Resumo: On December 24 2019, the Law number 13.964/2019 (known as the Anticrime Law), which amended 17 infraconstitutional laws, was sanctioned. The Anticrime Law incorporated profuse changes in the Criminal Procedure Code, among them emphasis is placed on article 3 of the aforementioned law which added to the already existing article 316 of the Brazilian Cr.P.C a single paragraph that regulates the need, on the part of the enforcement authority, of reviewing the requirements that give rise to preventive detention within 90 (ninety) days, if this period is extended and the magistrate has not pronounced for the maintenance or revocation of the arrest, the arrest will become illegal. In view of this legislative change, arising from Law No. 13.964/2019, discussions have arisen on the theme that involves how this mandatory review will occur and whether, in fact, it will be applicable. Thus, this research work using the hypothetical-deductive method and documentary research, aims to debate the impacts that preventive detention will suffer due to the advent of the Anticrime Law, analyzing not only that law, but also the particularities of the specific case through reports. Therefore, it will be sought, a priori, to approach the evolutionary panorama of the right to punish, drawing a line from the beginning of civilization until the Modern Age; subsequently, the foundations of the penalty will be demonstrated, in order to constitute the basis of this work. That said, later, the objective was to answer what is the great objective of the penal system and, consequently, of the prison, as well as the reality of the Brazilian prison system, as well as what are the causes and consequences that result from its ineffectiveness. Finally, in the third and last chapter, the present research showed the repercussions and impacts that Article 3 of Law No. 13.964/2019 has on the Maranhão prison system, in order to demonstrate through an analysis carried out in the São Luís Prison Unit 6 (UPSL6) located in the Complexo de Pedrinhas in São Luís/MA. In view of the above, through the critical analysis, it was found that, in addition to the lack of effectiveness of the prison system in guaranteeing minimum conditions of survival, there is an omission on the part of the legislator in not regulating a punitive measure for non-observance of the period stipulated by the Law number 13.964/2019.
Palavras-chave: Punição
Dignidade da pessoa humana
Desencarceramento
Violação
Direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: OLIVEIRA, Julyana Cândida Lages de. O desencarceramento por intermédio da revisão periódica da prisão preventiva no complexo penitenciário de Pedrinhas/MA: uma análise sobre a incidência do art. 3° da Lei 13.964/19. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/414
Data do documento: 17-Dec-2020
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