Navegando por Assunto International treaties
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Jun-2025 | Brasil e convenções internacionais: integração da convenção interamericana e do Tratado de Mérida no combate a corrupção e preservação do direito de acesso à justiça | ABRANTES, Talita de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Dec-2023 | Conflito aparente das normas consumeristas com os limites de indenização nos casos de extravio de bagagens em viagens internacionais: reflexões acerca da decisão do STF no Recurso Extraordinário 636.331 | SILVA, Markus Vinicius Cabral | Trabalho de Conclusão de Curso |