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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Conflito aparente das normas consumeristas com os limites de indenização nos casos de extravio de bagagens em viagens internacionais: reflexões acerca da decisão do STF no Recurso Extraordinário 636.331
Título(s) alternativo(s): Apparent conflict between consumer standards and compensation limits in cases of lost luggage on international trips: reflections on the STF decision in the Extraordinary Appeal 636,331
metadata.dc.creator: SILVA, Markus Vinicius Cabral
metadata.dc.contributor.advisor1: VIEGAS, Thaís Emília de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: CAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Roberto de Oliveira
metadata.dc.description.resumo: Esta monografia tem como objetivo principal analisar a determinação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da responsabilidade civil em transporte aéreo internacional. O cerne da questão reside na afirmativa de que os tratados internacionais, quando firmados pelo Brasil, têm primazia sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor nesse contexto específico. A pesquisa investiga as implicações e nuances dessa decisão, bem como os impactos na proteção dos direitos do consumidor em situações de transporte aéreo internacional. Por meio de uma abordagem jurídica fundamentada e análise crítica, este trabalho busca proporcionar uma compreensão abrangente das implicações práticas e teóricas dessa tese fixada pelo STF, contribuindo para o debate sobre a hierarquia normativa em casos de conflito entre tratados internacionais e legislação nacional de proteção ao consumidor. Para tanto, emprega-se a abordagem de raciocínio hipotético-dedutivo.
Resumo: This dissertation aims to analyze the determination set by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) regarding civil liability in international air transport. The crux of the matter lies in the assertion that international treaties, when signed by Brazil, take precedence over the provisions of the Consumer Protection Code in this specific context. The research investigates the implications and nuances of this decision, as well as its impacts on consumer rights protection in international air transport situations. Through a legally grounded approach and critical analysis, this work seeks to provide a comprehensive understanding of the practical and theoretical implications of this doctrine established by the STF, contributing to the debate on normative hierarchy in cases of conflict between international treaties and national consumer protection legislation. To do so, a hypothetical-deductive reasoning approach is employed.
Palavras-chave: Viagens internacionais
International travel
Código de Defesa do Consumidor
Consumer Protection Code
Responsabilidade civil
Civil responsability
Supremo Tribunal Federal
Federal Court of Justice
Tratados internacionais
International treaties
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Markus Vinicius Cabral. Conflito aparente das normas consumeristas com os limites de indenização nos casos de extravio de bagagens em viagens internacionais: reflexões acerca da decisão do STF no Recurso Extraordinário 636.331. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1175
Data do documento: 5-Dec-2023
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