Navegando por Assunto Unconstitutional state of affairs
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Dec-2023 | A reintegração do preso no Brasil: uma análise à luz do Estado de Coisas Inconstitucionais na ADPF 347 | SILVA, Ana Beatriz Lima da | Trabalho de Conclusão de Curso |