Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1219
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A reintegração do preso no Brasil: uma análise à luz do Estado de Coisas Inconstitucionais na ADPF 347
Título(s) alternativo(s): The reintegration of prisoners in Brazil: an analysis in light of the Unconstitutional State of Affairs in ADPF 347
metadata.dc.creator: SILVA, Ana Beatriz Lima da
metadata.dc.contributor.advisor1: CAMPOS, Danielly Thays
metadata.dc.contributor.referee1: MENDES, Carlos Helder Carvalho Furtado
metadata.dc.contributor.referee2: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.description.resumo: Hoje, é grave crise que se instalou no sistema penitenciário brasileiro, que sem delongas, fomenta debates acerca da efetividade das prisões e penas no combate ao crime, ao passo que, busca-se observar a efetividade do processo de ressocialização. Assim, houve o deferimento do pedido liminar na ADPF 347/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, em que buscou evidenciar a violação extrema de direitos e garantias basilares nos presídios brasileiros, e que está em desalinho com preceitos do Estado de Direitos Fundamentais do Brasil. O problema foi: é possível construir um cenário social de ressocialização efetiva do apenado em congruência com as funções da pena? O objetivo foi debater a regulamentação do poder punitivo do Estado, bem como a homologação do princípio de ultima ratio, para a restauração do sentido do direito penal diante da omissão do Poder Público na efetivação dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo, com método dedutivo. É imprescindível o reconhecimento da responsabilidade estatal, em prol de assegurar da aplicabilidade da legislação penal, em face do fornecimento de condições mínimas de dignidade para o apenado. Concluiu-se que perante as situações desumanas do sistema prisional, é necessário adoção de providências estruturais e políticas pautadas na cooperação dos três poderes, em face dos direitos dos indivíduos que estão cumprindo as suas penas. Assim, o STF exerce função relevante para atuar e monitorar o cumprimento da decisão, impulsionando os outros poderes a atuar através de políticas públicas que venham a modificar a situação de calamidade do sistema penitenciário brasileiro.
Resumo: Today, there is a serious crisis that has taken place in the Brazilian penitentiary system, which without delay, encourages debates about the effectiveness of prisons and sentences in combating crime, while seeking to observe the effectiveness of the resocialization process. Thus, the preliminary injunction request in ADPF 347/DF was granted by the Federal Supreme Court, which sought to highlight the extreme violation of basic rights and guarantees in Brazilian prisons, and which is out of line with the precepts of the State of Fundamental Rights of Brazil. The problem was: is it possible to build a social scenario of effective resocialization of the prisoner in congruence with the functions of the sentence? The objective was to debate the regulation of the State's punitive power, as well as the approval of the principle of ultima ratio, to restore the meaning of criminal law in the face of the Public Power's failure to enforce fundamental rights. This is a qualitative bibliographic research, with a deductive method. It is essential to recognize state responsibility, in order to ensure the applicability of criminal legislation, in view of providing minimum conditions of dignity for the convicted person. It was concluded that, given the inhumane situations in the prison system, it is necessary to adopt structural and political measures based on the cooperation of the three powers, in view of the rights of individuals who are serving their sentences. Thus, the STF plays a relevant role in acting and monitoring compliance with the decision, encouraging other powers to act through public policies that will change the calamity of the Brazilian penitentiary system.
Palavras-chave: Sistema prisional brasileiro
Brazilian prison system
Legislação
Legislation
Estado de coisas Inconstitucional
Unconstitutional state of affairs
Estado de direitos fundamentais
State of fundamental rights
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Ana Beatriz Lima da. A reintegração do preso no Brasil: uma análise à luz do estado de coisas inconstitucionais na ADPF 347. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1219
Data do documento: 5-Dec-2023
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ANA BEATRIZ LIMA DA SILVA.pdf464,74 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.