Navegando por Autor GASPAR, Antônio de Moraes Rego
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Dec-2018 | A prescrição da pretensão fazendária para o redirecionamento da execução fiscal: uma análise à luz do princípio da actio nata | SOUSA, Perla Rodrigues Mourão | Trabalho de Conclusão de Curso |