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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A prescrição da pretensão fazendária para o redirecionamento da execução fiscal: uma análise à luz do princípio da actio nata
Título(s) alternativo(s): The prescription of the farm claim to redirect tax enforcement: an analysis in the light of the actio nata principle
metadata.dc.creator: SOUSA, Perla Rodrigues Mourão
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee1: GASPAR, Antônio de Moraes Rego
metadata.dc.contributor.referee2: RODRIGUES, Daniel Almeida
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa perfaz uma análise acerca da pretensão do Fisco em redirecionar a ação executiva em casos de responsabilidade tributária mediante a dissolução irregular da sociedade. Tem como objetivo geral estabelecer os critérios de fixação do marco inicial da contagem prescricional para o redirecionamento da execução fiscal à luz do princípio da actio nata. Procurou-se especificar a conceituação da personalidade atribuída às Pessoas Jurídicas, bem como os requisitos para sua desconsideração; diferenciar as hipóteses de responsabilidade tributária por substituição e transferência à dissolução irregular da Pessoa Jurídica e, por último, apontar a divergência entre os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca do prazo para redirecionamento da execução fiscal, observando o precedente firmado pelo referido Tribunal em 2009 e defendendo-se, no entanto, a aplicação do princípio da actio nata, tendo em vista a verticalização da relação jurídica entre o Estado e o contribuinte, com vistas a possibilitar, portanto, a supremacia do interesse público sobre o privado, além de repreender condutas fraudulentas.
Resumo: The research comes across the analysis of the pretension of Fisco, in order to redirect the executional plea in cases of tributary responsibility through the irregular dissolution of society. It has the general objective of establishing the fixing criteria of the starting point of the prescription count, in order to redirect fiscal execution under the light of the actio nata. It was sought to specify the conceptualization of the assigned personality to Legal Person, as well as the requisition for it’s disregard; distinguish the hypothesis of tax liability, for substitution and transfer to the unlawful dissolution of the Legal Person. In the end, the objective to point the divergence between the judged by Superior Court of Justice (STJ) about the deadlines for redirecting fiscal execution, keeping in mind the former understanding from the same court back in 2009, as well is defending the action nata principle, owing to the vertical discrepancy of legal relationship between the State and the taxpayer, looking forward to establish the supremacy of the public interest over the particular, in addition to reprimanding fraudulent conduct.
Palavras-chave: Prescrição fiscal
Responsabilidade tributária
Execução fiscal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SOUSA, Perla Rodrigues Mourão. A prescrição da pretensão fazendária para o redirecionamento da execução fiscal: uma análise à luz do princípio da actio nata. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/129
Data do documento: 12-Dec-2018
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