Navegando por Assunto Garantismo penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dec-2021 | Delação premiada em crime de tráfico de drogas: conflito entre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13 | BIGOT, Guy-Damien Soares | Trabalho de Conclusão de Curso |