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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Delação premiada em crime de tráfico de drogas: conflito entre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13
Título(s) alternativo(s): Whistleblowing in drug trafficking crime: conflict between Law 11,343/06 and Law 12,850/13
metadata.dc.creator: BIGOT, Guy-Damien Soares
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA, Rafael Moreira de Lima
metadata.dc.contributor.referee1: MOURA, João Carlos da Cunha
metadata.dc.contributor.referee2: BONGO, Dominick Luzolo Veloso
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho possui como propósito o estudo acerca da aplicação do instituto da delação premiada nos crimes previstos pela Lei 11.343/2006 – “Lei de Drogas” quando praticados em contexto de organização criminosa na forma da Lei 12.850/13. A discussão da temática em questão ensejou a divisão do estudo em três etapas. Na primeira delas, buscou-se explicar e contextualizar as espécies de delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando a terminologia da delação premiada, a ligação com a justiça penal consensual e a introdução do mecanismo expressamente na legislação. Na segunda etapa, objetivou-se compreender se a Lei 12.850/2013 seria uma novatio legis in mellius em face da lei 11.343/2006, explicando como se dá no sistema jurídico brasileiro o conflito de leis penais e processuais no tempo, bem como definindo a Lei 12.850/13 como uma normal penal mista. Por fim, em um terceiro momento buscou-se demonstrar como se dá a resolução do conflito aparente de normas entre a Lei no 11.343/2006 e a Lei no 12.850/2013 no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo para a discussão os métodos de solução de conflito e o entendimento da jurisprudência acerca da validação de acordo de delação premiada realizada por líder de organização criminosa. Utilizou-se para alcançar tais fins a metodologia exploratória e o procedimento bibliográfico, a partir de análise da legislação pátria, doutrinas e artigos.
Resumo: The present work has as purpose the study about the application of the plea bargain institute in the crimes provided for by Law 11.343/2006 - "Drug Law" when practiced in the context of criminal organization in the form of Law 12.850/13. The discussion of the theme in question led to the division of the study into three stages. In the first one, we sought to explain and contextualize the types of plea bargain in the Brazilian legal system, presenting the terminology of plea bargaining, the link with consensual criminal justice and the introduction of the mechanism which is expressed in the legislation. In the second stage, the objective was to understand whether Law 12,850/2013 would be a novatio legis in mellius in the light of Law 11,343/2006, explaining how the conflict of criminal and procedural laws occurs in time in the Brazilian legal system, as well as defining Law 12,850/13 as a mixed penal rule. Finally, in a third moment, it was tried to demonstrate how the resolution of the apparent conflict of norms occurs between Law 11,343/2006 and Law 12,850/2013 in the Brazilian legal system, bringing to the discussion the methods of conflict resolution and the understanding of the jurisprudence about the validation of plea-bargaining agreement held by a criminal organization leader. The exploratory methodology and bibliographic procedure were used to achieve these purposes, based on the analysis of the national legislation, doctrines, and articles.
Palavras-chave: Delação premiada
Organização criminosa
Tráfico de drogas
Conflito de Leis
Garantismo penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BIGOT, Guy-Damien Soares. Delação premiada em crime de tráfico de drogas: conflito entre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/717
Data do documento: 10-Dec-2021
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