Navegando por Assunto Judicial activism
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 27-Jun-2023 | Ativismo judicial como meio de defesa de direitos fundamentais: uma análise acerca da legitimidade do Supremo Tribunal Federal na criminalização da homofobia | GONÇALVES, Jackson Fernandes Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |