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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Mulher presa, filhos condenados: uma análise da aplicação do Habeas Corpus 143.641 na comarca da Grande Ilha de São Luís – Maranhão
Título(s) alternativo(s): Arrested woman, condemned children: an analysis of the application of Habeas Corpus 143,641 in the region of the Big Island of São Luís - Maranhão
metadata.dc.creator: BORGES, Lais Pacheco
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA NETO, José Nijar
metadata.dc.contributor.referee1: SAUAIA , Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee2: BRANCO FILHO, Alberto Castelo
metadata.dc.description.resumo: O Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2018, concedeu o Habeas Corpus 143.641 para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar das presas que ostentam a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com criança com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade. A referida ordem representa um importante precedente, apto a garantir às mulheres encarceradas e aos seus filhos o respeito de seus direitos fundamentais, uma vez que vigora na sociedade brasileira um estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, bem como a cultura do encarceramento. O objetivo do presente trabalho, porém, é analisar a implementação do Habeas Corpus 143.641 no estado do Maranhão de acordo com as diretrizes traçadas em seu julgamento. Para tanto, utilizando-se dos métodos bibliográficos, documental, por meio de uma abordagem hipotético-dedutiva, quantitativa e qualitativa, realiza-se um diálogo acerca dos institutos de Processo Penal e Execução Penal, para, ao final demonstrar, que a aplicação das disposições estabelecidas no referido Habeas Corpus é deficiente no estado do Maranhão. Ainda, são apresentados os fundamentos e finalidades da LEP e de que forma as assistências previstas na referida Lei são aplicadas na Unidade Prisional Feminina de São Luís – MA, bem como, uma abordagem acerca da efetivação da Lei 11.942/09 e do princípio da individualização da pena ao se tratar de encarceramento feminino e de que forma o Habeas Corpus 143.641 contribui para a efetivação das disposições da referida Lei.
Resumo: The Federal Supreme Court, on February 20st, 2018, granted the Habeas Corpus 143,641 to determine the replacement of pre-trial detention by the house arrest of female prisoners that are pregnant, on puerperal conditions or women that have children with less than 12 years of age under their responsibility. This order represents an important precedent, capable of guaranteeing imprisoned women and their children the respect of their fundamental rights, since there is an unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system, as well as the culture of incarceration. The purpose of this paper, however, is to analyze the implementation of Habeas Corpus 143,641 in the state of Maranhão in accordance with the guidelines drawn in its judgment. To do so, using the bibliographic, documentary methods, through a hypothetical-deductive, quantitative and qualitative approach, a dialogue is held about the institutes of Criminal Procedure and Criminal Enforcement, in order to demonstrate, in the end that the application of the provisions established in that Habeas Corpus is deficient in the state of Maranhão. Also, the grounds and purposes of the LEP are presented and how the assistance planned by that Law is applied in the São Luís - MA Women's Prison Unit, as well as an approach about the effectiveness of Law 11.942/09 and the principle of individualization of punishment in the case of female imprisonment and in what way Habeas Corpus 143.641 contributes to the effectiveness of the provisions of that Law.
Palavras-chave: Mulheres
Prisão preventiva
Mulheres encarceradas
Prisão domiciliar
Execução penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BORGES, Laís Pacheco. Mulher presa, filhos condenados: uma análise da aplicação do Habeas Corpus 143.641 na comarca da Grande Ilha de São Luís – Maranhão. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/100
Data do documento: 1-Dec-2018
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