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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1003
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Eficácia da lei da ficha limpa ante a morosidade nos julgamentos em segunda instância das ações movidas por ato de improbidade administrativa: uma análise dos dados judiciais do estado do Maranhão à luz dos índices do TRF-1 e TRE-MA e do caso de Arari-MA |
Título(s) alternativo(s): | Effectiveness of the clean record law in the face of slowness in second-second trials instance of actions filed due to acts of administrative improbity: an analysis of judicial data from the state of Maranhão in light of the TRF-1 and TRE-MA indexes and the case of Arari-MA |
metadata.dc.creator: | ALVES, Alexandre da Costa |
metadata.dc.contributor.advisor1: | ALMEIDA, Igor Martins Coelho |
metadata.dc.contributor.referee1: | CAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf |
metadata.dc.contributor.referee2: | SILVA, Mari-Silva Maia da |
metadata.dc.description.resumo: | A Lei Complementar (LC) no 135/10 – Lei da Ficha Limpa trouxe novas hipótese de inelegibilidade, alterando a LC no 64/90, visando à maior lisura, moralidade e ética dos candidatos e do procedimento eleitoral. Diante disso, o trabalho consiste na análise do art. 1o, I, “L” da LC no 64/90, hipótese advinda com a Lei da Ficha Limpa, que prevê 8 (oito) anos de inelegibilidade para condenados por ato de Improbidade Administrativa, com suspensão de Direitos Políticos, por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado, buscando verificar a efetividade desse dispositivo a partir da análise de sua aplicação dentro do Estado do Maranhão. Partiu-se do conceito de Direitos Políticos e suas hipóteses de restrição, sendo a Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa e a LC no 64/90 as principais normas que importam na restrição desses direitos. Posteriormente, passa-se ao estudo dessas normas à luz das estruturas do Judiciário, com vistas à interação e ao desdobramento entre a Justiça Federal (JF) e a Justiça Eleitoral para que se chegue à aplicação da inelegibilidade da “L”. Através da metodologia aplicada, método indutivo aliado a pesquisas bibliográficas e estudo de caso da cidade de Arari-MA, bem como da análise quantitativa da litigiosidade, sentenciamento e efetividade do Judiciário divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, constatou-se que o Maranhão apresenta grande morosidade processual e que esse déficit, em particular na JF, interfere diretamente na celeridade da aplicação da alínea “L” da LC no 135/10, algo que, por vezes, também prejudica o real objetivo da norma, refletindo em problemas estruturais quanto à efetividade do art. 1o, I, “L” da LC no 64/90. |
Resumo: | The Complementary Law (LC) n. 135/10 – Clean Record Law brought new hypotheses of ineligibility, changing LC n. 64/90, aiming at greater fairness, morality and ethics of candidates and the electoral procedure. In view of this, the work consists of the analysis of article 1, I, “L” of LC n. 64/90, a hypothesis arising from the Clean Record Law, which provides for eight years of ineligibility for those convicted of administrative impropriety, with suspension of political rights, by final decision or by a collegiate body, seeking to verify the effectiveness of this device based on the analysis of its application within the State of Maranhão. The starting point was the concept of Political Rights and their hypotheses of restriction, with Law n. 8.429/92 – Law of Administrative Improbity and LC n. 64/90, the main norms that matter in the restriction of these rights. Subsequently, we move on to the study of these norms in the light of the structures of the judiciary, with a view to the interaction and unfolding between the Federal Justice (JF) and the Electoral Justice so that the application of the ineligibility of the “L” is reached. Through the applied methodology, inductive method combined with bibliographical research and case study of the city of Arari-MA, as well as the quantitative analysis of the litigiousness, sentencing and effectiveness of the judiciary disclosed by the National Council of Justice, it was verified that, Maranhão presents great slowness procedural and that this deficit, particularly in the JF, directly interferes with the speed of application of item “L” of LC n. 135/10, something that sometimes also undermines the real objective of the rule, reflecting on structural problems regarding the effectiveness of the art. 1st, I, “L” of LC n. 64/90. |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa Efetividade Lei da ficha limpa Maranhão Morosidade Administrative dishonesty Effectiveness Clean record law Slowness |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | ALVES, Alexandre da Costa. Eficácia da lei da ficha limpa ante a morosidade nos julgamentos em segunda instância das ações movidas por ato de improbidade administrativa: uma análise dos dados judiciais do estado do Maranhão à luz dos índices do TRF-1 e TRE-MA e do caso de Arari-MA. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1003 |
Data do documento: | 21-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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