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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in) constitucionalidade do art.507-A da CLT a luz do principio do acesso à justiça
Título(s) alternativo(s): The (in)constitutionality of art.507-A of the CLT in light of the principle of access to justice
metadata.dc.creator: COELHO, Marcos Vinícius Cantanhede
metadata.dc.contributor.advisor1: FEITOSA, Márcia Cruz
metadata.dc.contributor.referee1: ASSIS, Maria Emília de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: GOMES, Johelson Oliveira
metadata.dc.description.resumo: O Direito do Trabalho é um dos ramos do ordenamento jurídico brasileiro, possui como missão essencialmente a proteção do trabalhador e organização das relações trabalhistas. A legislação trabalhista, no que tange ao direito material, trata as relações jurídicas de modo semelhante ao Código de Defesa do Consumidor, buscando proteger a parte vulnerável e criando medidas para equilibrar as relações entre as partes. A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 507-A à CLT, permitindo negociação direta entre empregado e patrão, a partir de cláusula compromissória. Dessa forma, cabe analisar se a possibilidade de arbitragem em dissídios individuais para o trabalhador hipersuficiente fere o princípio do acesso à justiça e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Para tanto, no primeiro capítulo trata-se de explicar o que é este instituto e como se dá o cabimento no direito laboral, no segundo aborda-se os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e o impacto da reforma trabalhista nestes, o terceiro traz uma análise da aplicabilidade da arbitragem nos contratos individuais de trabalho, face o acesso à justiça, levando em consideração o empregado hipersuficiente. O método utilizado no trabalho foi o dedutivo e o tipo de pesquisa descritivo. À vista disso, foram utilizadas pesquisas bibliográficas, doutrina, jurisprudência e a própria legislação brasileira para verificar a compatibilidade do art. 507-A frente os princípios de proteção do trabalhador. Concluiu-se nesta pesquisa que a arbitragem é incompatível com o direito individual do trabalho, tendo em vista o leque de direitos fundamentais violados e a desigualdade negocial das partes.
Resumo: Labor Law is one of the branches of the Brazilian legal system, whose mission is essentially to protect workers and organize labor relations. Labor legislation, with regard to substantive law, treats legal relationships similarly to the Consumer Protection Code, seeking to protect the vulnerable party and creating measures to balance relations between the parties. Law 13,467/17 added art. 507- A to the CLT, allowing direct negotiation between employee and employer, based on an arbitration clause. Thus, it is worth analyzing whether the possibility of arbitration in individual disputes for the hypersufficient worker violates the principle of access to justice and the fundamental principles of labor law. To this end, the first chapter explains what this institute is and how it fits into labor law, the second addresses the fundamental principles of labor law and the impact of labor reform on these, the third brings an analysis of the applicability of arbitration in individual employment contracts, in view of access to justice, taking into account the hypersufficient employee. The method used will be exploratory. In view of this, bibliographical research, doctrine, jurisprudence and Brazilian legislation will be used to verify the compatibility of art. 507-A against the principles of worker protection. It was concluded that arbitration is incompatible with individual labor law, in view of the range of violated fundamental rights and the negotiating inequality of the parties.
Palavras-chave: Arbitragem
Acesso à justiça
Constitucionalidade
Dissídios individuais
Reforma trabalhista
Arbitration
Access to justice
Constitutionality
Individual agreements
Labor reform
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: COELHO, Marcos Vinícius Cantanhede. A (in) constitucionalidade do art.507-A da CLT a luz do principio do acesso à justiça. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1012
Data do documento: 22-Jun-2023
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