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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da (in) constitucionalidade do uso da apreensão de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação enquanto medidas executivas atípicas: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade no 5.941/DF
Título(s) alternativo(s): The (un)constitutionality of the use of passport seizure and suspension of the national driver's license as atypical executive measures: an analysis of the direct action of unconstitutionality in 5.941/DF
metadata.dc.creator: MIRANDA FILHO, Vagner Bezerra
metadata.dc.contributor.advisor1: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: SALES, Reginaldo da Rocha Santos
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Roberto de Oliveira
metadata.dc.description.resumo: Um dos principais problemas que envolvem o processo de execução civil é a eficácia dos meios executivos empregados. Se a razão de ser da fase executiva é a efetivação do cumprimento de uma obrigação, satisfazendo a pretensão do autor reconhecidamente idônea, a impossibilidade de sua realização decorrente da frustração dos meios de execução é algo que compromete a própria funcionalidade da tutela executiva. Pensando nisso, o legislador inseriu no código de processo civil o art. 139, IV, CPC, uma cláusula de abertura que dá ao magistrado amplos poderes para a escolha de meios executivos atípicas para forçar o cumprimento da obrigação. Ocorre que algumas destas medidas tiveram a sua constitucionalidade questionada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 5.941/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Este trabalho trata, como objetivo geral, da legalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão de passaporte enquanto medidas executivas coercitivas a partir do questionamento dos critérios de sua aplicação e da possibilidade de vulneração do núcleo essencial do direito fundamental de ir e vir. O método escolhido para este trabalho é o hipotético-dedutivo, no qual se busca a passagem de uma premissa geral para um resultado particular. Para tanto, se utilizará a pesquisa exploratória, com formação de uma base bibliográfica e jurisprudencial relacionada ao tema.
Resumo: One of the main problems involving the civil enforcement process is the effectiveness of the executive means employed. If the reason for the executive phase is the fulfillment of an obligation, satisfying the recognizably reputable claim of the author, the impossibility of its realization due to the frustration of the means of execution is something that compromises the very functionality of the executive guardianship. With that in mind, the legislator inserted art. 139, IV, CPC, an opening clause that gives the magistrate broad powers to choose atypical executive means to force compliance with the obligation. It so happens that some of these measures had their constitutionality questioned through the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.941/DF, reported by Minister Luís Fux. This work deals, as a general objective, with the legality of the seizure of the National Driver's License and suspension of the passport as coercive executive measures based on the questioning of the criteria for its application and the possibility of violating the essential core of the fundamental right to come and go. The method chosen for this work is the hypothetical-deductive one, in which the passage from a general premise to a particular result is sought. For this purpose, exploratory research will be used, with the formation of a bibliographical and jurisprudential base related to the theme, on which we will rely.
Palavras-chave: Constitucionalidade
Passaporte
Carteira nacional de habilitação
Medidas atípicas
Constitutionality
Passport
National driving license
Atypical measures
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MIRANDA FILHO, Vagner Bezerra. Da (in) constitucionalidade do uso da apreensão de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação enquanto medidas executivas atípicas: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade no 5.941/DF. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1015
Data do documento: 23-Jun-2023
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