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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1018| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Juízo de periculosidade: entre a natureza cautelar da prisão preventiva e a fragilização da presunção de inocência |
| Título(s) alternativo(s): | Judgment of dangerousness: between the precautionary nature of preventive detention and the weakening of the presumption of innocence |
| metadata.dc.creator: | SANTOS, Thalyane Bianca Sá |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | MENDES, Carlos Helder Carvalho Furtado |
| metadata.dc.contributor.referee1: | CAMPOS, Danielly Thays |
| metadata.dc.contributor.referee2: | VIEIRA, Marília Santos |
| metadata.dc.description.resumo: | Um dos fundamentos previstos no Código de Processo Penal que autoriza a decretação da prisão preventiva é a garantia da ordem pública, um termo demasiadamente amplo e que vem sendo utilizado de forma reiterada para fundamentar toda e qualquer medida restritiva de liberdade. Dessa forma, é indispensável em um primeiro momento a análise do instituto das medidas cautelares pessoais, da sua natureza, finalidade e requisitos para a sua decretação, bem como sob quais parâmetros a decisão que a decretasse deveria ser alicerçada, a fim de compreender os limites inerentes ao próprio instituto. Posteriormente, busca-se analisar a presunção de inocência no ordenamento jurídico brasileiro, e se de fato esta se enquadraria em uma regra ou um princípio a ser aplicado no processo, assim como a sua compatibilidade com a prisão preventiva. Por fim, busca-se, em termos práticos vislumbrar como tal conceito vem sendo empregado nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA e quais os parâmetros utilizados pelos diferentes relatores. Para isso, a fim de se chegar ao resultado pretendido, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, cujo procedimento empregado fora o bibliográfico, buscando fazer o levantamento em livros, artigos, disposições legais e documentos sobre a temática, objetivando, ao fim, confirmar ou descartar a hipótese que fora suscitada inicialmente, através da análise de 11 (onze) acórdãos de Habeas Corpus disponibilizados a critério da assessoria dos desembargadores que integram as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, após a vigência do Pacote Anticrime e o início do retorno à normalidade pós pandemia do Covid-19. |
| Resumo: | One of the reasons provided in the Code of Criminal Procedure which authorizes the decree of preventive detention is the guarantee of public order, a term too broad and that has been used repeatedly to justify any measure restricting freedom. Thus, it is essential in a first moment the analysis of the institute of personal precautionary measures, its nature, purpose and requirements for its decree, as well as under quasi parameters the decision that the decrease should be based, in order to understand the limits inherent in the institute itself. Subsequently, it seeks to analyze the presumption of innocence in the Brazilian legal system, and if in fact it would fit into a rule or a principle to be applied in the process, as well as its compatibility with the remand in custody. Finally, we seek, in practical terms, to see how this concept has been used in the Criminal Chambers of the Court of Maranhão - TJMA and what parameters are used by different rapporteurs. For this, in order to reach the desired result, we used the hypothetical- deductive method, whose procedure used was the bibliographical, seeking to survey books, articles, legal provisions and documents on the subject, aiming, in the end, to confirm or reject the hypothesis that was initially raised, through the analysis of 11 (eleven) judgments of Habeas Corpus available at the discretion of the advisory of the judges who integrate the Criminal Chambers of the Court of Justice of the State of Maranhão, after the effectiveness of the Anticrime Package and the beginning of the return to normality after the pandemic of Covid- 19. |
| Palavras-chave: | Juízo de periculosidade Natureza cautelar Ordem pública Presuação de inocência Prisão preventiva Dangerousness judgment Precautionary nature Public order Presumption of innocence Preventive detention |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | SANTOS, Thalyane Bianca Sá. Juízo de periculosidade: entre a natureza cautelar da prisão preventiva e a fragilização da presunção de inocência . São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1018 |
| Data do documento: | 22-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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