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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Flexibilizações orçamentárias para enfrentamento da calamidade pública do covid-19 frente às limitações do direito financeiro constitucional
Título(s) alternativo(s): Budgetary flexibility to face the Covid-19 public calamity in light of the limitations of constitutional financial law
metadata.dc.creator: PINHEIRO, Beatriz Maciel
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: ASSIS, Maria Emília de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise dos efeitos das flexibilizações de normas orçamentárias para o enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela COVID-19. Tal análise se dará com enfoque no fenômeno financeiro do Estado, o qual busca a realização das necessidades coletivas públicas, através da obtenção, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros. O estudo justifica-se em razão da crise pandêmica, e a consequente instabilidade entre o equilíbrio de receitas e gastos públicos, pois a realidade vivida não pôde ser recepcionada pelo orçamento público vigente. Para tanto, aborda os mecanismos constitucionais financeiros que regulam a atividade financeira do Estado, como também, os instrumentos financeiros disponíveis no ordenamento jurídico para enfrentamento ao estado de calamidade pública, e finalmente, discute os efeitos das flexibilizações orçamentárias, tendo como base a dimensão material constitucional financeira, a Emenda Constitucional no 106/2020 e a Emenda Constitucional no 109/2021. A pesquisa classifica-se com procedimento técnico bibliográfico, de natureza exploratória, através do método científico hipotético-dedutivo. Por fim, constatou-se que as flexibilizações em orçamentos públicos somente devem ocorrer em cenários extraordinários, tendo em vista a urgência e imprevisibilidade. Nesse contexto, quando o cenário de normalidade é restabelecido deve-se primar pela responsabilidade com o equilíbrio fiscal, pois a Constituição Federal preconiza tanto a promoção do bem comum, quanto a preocupação intergeracional, ou seja, em matéria financeira, o ônus suportado pelas gerações futuras.
Resumo: The present study aims to analyze the effects of budgetary rule flexibilization for addressing the state of public calamity caused by COVID-19. Such analysis will focus on the governmental financial phenomenon, which seeks to fulfill collective needs through obtaining, managing, and financial resources allocation. The study is justified due to the pandemic crisis and the consequent instability between public revenues and expenditures, as the existing government budget could not accommodate the reality experienced. To achieve this, it addresses the constitutional fiscal mechanisms that regulate the fiscal activity of the state, as well as the financial instruments available in the legal system to face the state of public calamity, and finally, it discusses the effects of budget flexibility, based on the material dimension financial constitutional amendment, Constitutional Amendment No. 106/2020 and Constitutional Amendment No. 109/2021. This research falls under the category of a technical bibliographic procedure with an exploratory nature, conducted through the hypothetical-deductive scientific method. Finally, we concluded that public budget flexibilities should only occur in extraordinary scenarios considering the urgency and unpredictability. In this context, when the normality scenario is re-established, priority must be given to fiscal balance responsibility. Since the Federal Constitution advocates both the promotion of the public good and intergenerational concern, that is, regarding financial affairs, the load carried by future generations.
Palavras-chave: Direito financeiro
Orçamento público
Pandemia
COVID-19
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: PINHEIRO, Beatriz Maciel. Flexibilizações orçamentárias para enfrentamento da calamidade pública do covid-19 frente às limitações do direito financeiro constitucional. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1019
Data do documento: 23-Jun-2023
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