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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Deslocamento ilícito interparental de crianças e adolescentes e alienação parental: uma análise das ferramentas presentes na Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças
Título(s) alternativo(s): Illicit interparental displacement of children and adolescents and parental alienation: an analysis of the tools present in the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
metadata.dc.creator: LIMA, Raphaela Barros de
metadata.dc.contributor.advisor1: CASTRO, Maíra Lopes de
metadata.dc.contributor.referee1: FALCÃO, Letícia Prazeres
metadata.dc.contributor.referee2: SILVA, Mari-Silva Maia da
metadata.dc.description.resumo: Devido ao aumento no decorrer dos anos acerca dos casos da alienação parental em famílias multinacionais, pesquisa-se sobre o deslocamento ilícito interparental de crianças e adolescentes e a alienação parental pertinentes a esses casos, através de uma análise das ferramentas presentes na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (CSIC). Logo, o principal questionamento desta pesquisa é: sob a ótica da prevenção à alienação parental, quais ferramentas a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças dispõe para tratamento dos casos de retenção ilícita infantil praticada por um dos genitores? Desse modo, a fim de investigar o funcionamento do procedimento de ordem de retorno imediato das crianças que foram retidas ilicitamente, bem como as melhores formas de proceder ao cumprimento dos dispositivos da Convenção, é necessário relatar sobre a alienação parental e o poder familiar, no que tange ao seu direito de convivência, guarda e regulamentação de visita. Além do mais, há imprescindibilidade em analisar, sob a perspectiva da CSIC, os procedimentos a serem realizados em casos de retenção ilícita, a indispensabilidade em criticar as lacunas e limitações presentes na CSIC e quais são as medidas que devem ser tomadas para a sua correção. Outrossim, realizou-se então, uma pesquisa de método dedutivo, levando em consideração que, foi retirado uma ideia de outras já existentes, utilizando raciocínio lógico para chegar a conclusões mais específicas. Diante disso, verifica-se que os prazos curtos estipulados na Convenção, os conflitos de jurisdição e a ausência de previsão na legislação interna para melhor aplicação da CSIC, importam no reconhecimento de que a cooperação entre os Estado-parte é a base para as resoluções de casos de retenção ilícita e que apesar das boas intenções tanto da CSIC quanto da Lei da Alienação Parental, a existência de lacunas e limitações que necessitam de reparação, para ter maior eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, sanando as críticas da comunidade internacional.
Resumo: Due to the increase over the years about cases of parental alienation in multinational families, research is carried out on the illicit interparental displacement of children and adolescents and parental alienation relevant to these cases, through an analysis of the tools present in the Convention on the Aspects International Child Abduction (CSIC) Civilians. Therefore, the main question of this research is: from the perspective of preventing parental alienation, what tools does the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction have to deal with cases of unlawful child retention practiced by one of the parents? Thus, in order to investigate the operation of the procedure for ordering the immediate return of children who were unlawfully retained, as well as the best ways to proceed with compliance with the provisions of the Convention, it is necessary to report on parental alienation and family power, in terms of regarding their right to coexistence, custody and visitation regulations. Furthermore, it is essential to analyze, from the perspective of the CSIC, the procedures to be carried out in cases of illicit retention, and the indispensability of criticizing the gaps and limitations present in the CSIC and what are the measures that must be taken for its correction. Furthermore, a deductive method research was carried out, taking into account that an idea was taken from other existing ones, using logical reasoning to reach more specific conclusions. In view of this, it appears that the short deadlines stipulated in the Convention, the conflicts of jurisdiction and the absence of provisions in domestic legislation for better application of the CSIC, matter in the recognition that cooperation between the State parties is the basis for resolutions of cases of illicit retention and that despite the good intentions of both the CSIC and the Parental Alienation Law, the existence of gaps and limitations that need to be repaired, in order to be more effective in the Brazilian legal system, resolving the criticisms of the international community.
Palavras-chave: Alienação parental
Cooperação jurídica
Deslocamento ilícito internacional
Direito de família
Direito internacional privado
Parental alienation
Legal cooperation
International illegal displacement
Family law
Private international law
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: LIMA, Raphaela Barros de. Deslocamento ilícito interparental de crianças e adolescentes e alienação parental: uma análise das ferramentas presentes na convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1022
Data do documento: 23-Jun-2023
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