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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A legitimidade das decisões judiciais que estabelecem obrigações ao poder executivo no Brasil: exame de decisões exaradas em autos maranhenses
Título(s) alternativo(s): The legitimacy of judicial decisions that establish obligations to the executive power in Brazil: examination of decisions recorded in Maranhão records
metadata.dc.creator: SILVA, Flávio Vinicius Hesketh Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: SILVA, Mari-Silva Maia da
metadata.dc.contributor.referee1: PINHEIRO, Clauzer Mendes Castro
metadata.dc.contributor.referee2: LIMA, Manuela Ithamar
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia centra-se no fenômeno da Judicialização, em especial no contexto do poder executivo brasileiro. Assim, examina a crescente transferência de poder decisório para o Poder Judiciário, que vem gerado debates sobre a discricionariedade conferida aos administradores públicos e parlamentares, uma consequência direta da representatividade popular e a falta de representatividade aos magistrados. A pesquisa foca na judicialização dos atos do poder executivo, intentando verificar a legitimidade do Judiciário para intervir em questões significativas e substanciais políticas, sociais e morais, bem como nas atividades e atos da administração pública. A questão a ser respondida é, como deve o judiciário decidir democraticamente em contendas da espécie? Objetivou-se descobrir o pressuposto de validade que legitime a imposição de atos ao Executivo em detrimento de sua discricionariedade. O estudo baseou-se em pesquisa bibliográfica e judicial, explorando normas, doutrinas e decisões judiciais. Para tanto, foi estudado o caso específico do processo n° 0801825-64.2023.8.10.0040, uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em face do município de Imperatriz, que resultou na deliberação de obrigações à administração. Em conclusão, o estudo constatou importância do respeito à discricionariedade inerente às atividades do Poder Executivo. Ainda assim, demonstrou a necessidade de garantir a efetivação dos direitos, evidenciando o papel do Poder Judiciário no controle e garantia do efetivo cumprimento da Constituição. O estudo concluiu que é fundamental equilibrar o controle judicial e a discricionariedade administrativa para preservar os princípios democráticos e os direitos fundamentais.
Resumo: This monograph focuses on the phenomenon of Judicialization, especially in the context of the Brazilian executive power. Thus, it examines the growing transfer of decision-making power to the Judiciary, which has generated debates about the discretion conferred on public administrators and parliamentarians, a direct consequence of popular representation and the lack of representativeness of judges. The research focuses on the judicialization of the acts of the executive branch, trying to verify the legitimacy of the Judiciary to intervene in significant and substantial political, social and moral issues, as well as in the activities and acts of public administration. The objective was to discover the assumption of validity that legitimizes the imposition of acts on the Executive at the expense of its discretion. The study was based on bibliographic and judicial research, exploring norms, doctrines and judicial decisions. To this end, the specific case of case No. 0801825-64.2023.8.10.0040, a Public Civil Action filed by the Public Ministry of the State of Maranhão, against the municipality of Imperatriz, which resulted in the resolution of obligations to the administration, was studied. In conclusion, the study found the importance of respecting the discretion inherent in the activities of the Executive Branch. Even so, it demonstrated the need to guarantee the realization of rights, highlighting the role of the Judiciary in controlling and guaranteeing effective compliance with the Constitution. The study concluded that it is essential to balance judicial control and administrative discretion to preserve democratic principles and fundamental rights.
Palavras-chave: Administração
Executivo
Judicialização
Neoconstitucionalismo
Discricionariedade
Administration
Executive
Judicialization
Neoconstitutionalism
Discretionality
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Flávio Vinicius Hesketh Oliveira. A legitimidade das decisões judiciais que estabelecem obrigações ao poder executivo no brasil: exame de decisões exaradas em autos maranhenses. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1024
Data do documento: 26-Jun-2023
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