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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os contratos de gestão como instrumento de garantia ao direito fundamental à saúde a partir da atuação da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão
Título(s) alternativo(s): Management contracts as an instrument to guarantee the fundamental right to health based on the actions of the Health Department of the State of Maranhão
metadata.dc.creator: CUTRIM, Giullia Rebeca Pires Ramalho
metadata.dc.contributor.advisor1: CALDAS, Alyne Mendes
metadata.dc.contributor.referee1: PINTO, Gláucia Maria Maranhão
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Igor Martins Coelho
metadata.dc.description.resumo: O direito à saúde embora esteja expresso na Carta Magna brasileira, como um direito de todos e responsabilidade do Estado, para a sua efetivação, ainda se faz necessário parcerias com o setor privado, por meio dos Contratos de Gestão, como forma de materialização desse direito. O objetivo da presente pesquisa visa analisar se os Contratos de Gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES) firmados com as entidades qualificadas como Organização Social (OS), estão atuando como garantidores do direito fundamental à saúde. Assim sendo, a pesquisa buscou compreender o direito à saúde alicerçado constitucionalmente, como um direito que a todos deve ser garantido; explorou como se dá o planejamento e execução das políticas públicas, sendo este um encargo do Estado mormente para saúde e, ainda, buscou demonstrar como ocorre a efetivação do direito à saúde por meio dos Contratos de Gestão. Para as bases metodológicas apresentou-se os meios essenciais para o desenvolvimento do presente estudo, situando-se no método dedutivo, nas técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, bem como na análise de conteúdo, como técnica de análise dos dados qualitativos. Para a consecução da técnica bibliográfica, buscou-se amparo na literatura de referência e a documental foi obtida por meio da disponibilização dos Contratos de Gestão por meio da SES/MA. Os principais resultados se deram através da análise documental dos Contratos de Gestão, onde foram explorados as cláusulas e obrigações das partes, envolvidos neste quesito as avaliações por meio do Estado, para atestar inclusive, se as entidades privadas continuariam como Organizações Sociais, sendo este o principal requisito para firmar parcerias com o poder público por meio de Contratos de Gestão. Nas considerações finais, embora se tenha inicialmente, que os Contratos de Gestão são instrumentos garantidores do direito à saúde, por falta de relatórios comprobatórios desta ação, não se pode afirmar assertivamente, todavia é presumível que está havendo a concretude do direito à saúde, na medida em que o poder público, por aditar os Contratos de Gestão, concorda com a permanência das entidades qualificadas como Organizações Sociais.
Resumo: Although the right to health is expressed in the Brazilian Magna Carta, as a right of all and responsibility of the State, for its effectiveness, partnerships with the private sector are still necessary, through Management Contracts, as a way of materializing this right . The objective of this research aims to analyze whether the Management Contracts between the State Department of Health of Maranhão (SES) signed with entities qualified as Social Organization (SO), are acting as guarantors of the fundamental right to health. Therefore, the research sought to understand the constitutionally grounded right to health, as a right that must be guaranteed to all; explored how the planning and execution of public policies takes place, which is a responsibility of the State mainly for health, and also sought to demonstrate how the right to health is implemented through Management Contracts. For the methodological bases, the essential means for the development of the present study were presented, placing themselves in the deductive method, in the techniques of bibliographical and documental research, as well as in the analysis of content, as a technique for analyzing qualitative data. For the achievement of the bibliographic technique, support was sought in the reference literature and the documentary was obtained through the availability of Management Contracts through SES/MA. The main results were obtained through the documental analysis of the Management Contracts, where the clauses and obligations of the parties were explored, involved in this aspect the evaluations through the State, to attest even, if the private entities would continue as Social Organizations, being this the main requirement for establishing partnerships with the government through Management Contracts. In general considerations, although it is initially assumed that the Management Contracts are guaranteeing instruments of the right to health, due to the lack of supporting reports of this action, it cannot be affirmed assertively, however, it is presumable that the right to health is being implemented, in the to the extent that the government, by amending the Management Contracts, agrees with the permanence of entities qualified as Social Organizations.
Palavras-chave: Direito a saúde
Políticas públicas
Contratos de gestão
Right to health
Public policy
Management contracts
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: CUTRIM, Giullia Rebeca Pires Ramalho. Os contratos de gestão como instrumento de garantia ao direito fundamental à saúde a partir da atuação da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1025
Data do documento: 27-Jun-2023
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