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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: “Público, mas nem tanto!”: a aplicação da LGPD e o princípio da publicidade notarial e registral no tratamento de dados de crianças e adolescentes pelas serventias extrajudiciais
Título(s) alternativo(s): “Public, but not so much!”: the application of the LGPD and the principle of notarial and registry publicity in the processing of children and adolescents’ data by extrajudicial services
metadata.dc.creator: SOUSA, Luciellen Marques
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: ASSIS, Maria Emília de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: ROCHA, Mari-Silva Maia da Silva
metadata.dc.description.resumo: Ao longo desta monografia, serão tratadas questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados e sua implementação junto aos serviços públicos realizados pelos cartórios extrajudiciais especialmente relativo ao tratamento de dados de crianças e adolescentes realizado pelos notários e registradores. Em face disso, estabelece-se como problema de pesquisa: como as serventias extrajudiciais podem encontrar equilíbrio entre o princípio da publicidade notarial e registral e a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, levando em consideração a essencialidade dos atos notariais e registrais, a necessidade de transparência dessas atividades e as exigências trazida pela LGPD? Em resposta a ele, a presente pesquisa levanta a seguinte hipótese: a implementação da LGPD nos cartórios pode gerar conflitos com o princípio da publicidade notarial e registral, porém, através da clareza nas orientações por meio de regulações mais específicas, a adoção de medidas de proteção de dados e a fiscalização adequada podem conciliar a proteção de dados de crianças e adolescentes com a publicidade notarial e registral, visando atender as peculiaridades inerentes a essas funções, preservando assim a transparência dos atos cartorários e garantindo a proteção da privacidade e dos direitos das crianças e adolescentes. O objetivo central, portanto, é analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados nos cartórios, no tocante ao tratamento de dados de crianças e adolescentes frente ao princípio da publicidade notarial e registral. Ademais, é estudado conceitos e elementos estruturantes tanto da LGPD quanto pertinentes aos cartórios extrajudiciais para então abordar o conflito aparente entre a publicidade notarial e registral e como normas específicas contribui para o equilíbrio entre eles. Aplicou-se, portanto, o método hipotético-dedutivo, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica, sendo por meio da utilização de levantamento de várias matérias relacionadas a esse tema, tal como livros, revistas e publicações avulsas.
Resumo: Throughout this monograph, issues related to the General Data Protection Law and its implementation with public services performed by extrajudicial notaries will be addressed, especially regarding the processing of data of children and adolescents performed by notaries and registrars. In view of this, it is established as a research problem: how can extrajudicial services find a balance between the principle of notarial and registry publicity and the protection of personal data of children and adolescents, taking into account the essentiality of notarial and registry acts, the need for transparency of these activities and the requirements brought by the LGPD? In response to this, this research raises the following hypothesis: the implementation of the LGPD in notary offices may generate conflicts with the principle of notarial and registry publicity, however, through clarity in the guidelines through more specific regulations, the adoption of data protection measures and adequate supervision can reconcile the protection of data of children and adolescents with notarial and registry publicity, aiming to meet the peculiarities inherent to these functions, thus preserving the transparency of notarial acts and guaranteeing the protection of privacy and the rights of children and adolescents. The central objective, therefore, is to analyze the applicability of the General Data Protection Law in notaries, regarding the treatment of data of children and adolescents in the face of the principle of notarial and registry publicity. In addition, concepts and structuring elements of both the LGPD and extrajudicial registries are studied to address the apparent conflict between notarial and registry advertising and how specific rules contribute to the balance between them. Therefore, the hypothetical-deductive method was applied, based on the bibliographic research technique, using a survey of various materials on this topic, such as books, magazines and loose publications.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados
Publicidade
Publicidade notarial
Publicidade registral
Serventias extrajudiciais
General Data Protection Law
Advertising
Notary publicity
Registration advertising
Extrajudicial services
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SOUSA, Luciellen Marques. “Público, mas nem tanto!”: a aplicação da LGPD e o princípio da publicidade notarial e registral no tratamento de dados de crianças e adolescentes pelas serventias extrajudiciais. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1031
Data do documento: 28-Jun-2023
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