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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Violência Contra Mulheres Trans e a Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: gênero e a atuação da delegacia da mulher
Título(s) alternativo(s): Violence Against Trans Women and the Applicability of the Maria da Penha Law: gender and the role of the women’s police station
metadata.dc.creator: CASTELO BRANCO, Joana Dirce Sampaio
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira de
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Tuanny Soeiro
metadata.dc.contributor.referee2: CAMPOS, Danielly Thays
metadata.dc.description.resumo: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tornou-se um marco jurídico na defesa dos direitos das mulheres brasileiras, por compreender e tratar de forma integral o problema da violência doméstica. Ela criou instrumentos de proteção e acolhimento emergencial a mulheres em situação de violência, isolando-a do agressor, e oferece mecanismos para garantir a assistência social e psicológica à vítima e preservar seus direitos patrimoniais e familiares. Esta mesma Lei, em seu art. 5º, ao tratar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, utiliza o termo “gênero” e não “sexo”. Sabe-se que o termo gênero versa sobre os códigos sociais que existem para definir o que é masculino ou feminino, é uma questão cultural, social, e que significa interação entre homem e mulher, no caso do sexo, estamos falando das características biológicas dos aparelhos reprodutores feminino e masculino. Neste cenário, surgiu a hipótese de que, a Lei nº 11.340/2006 pode ser aplicada nos casos de violência contra mulheres trans, já que ela não se vale da motivação do agressor, mas que, para sua efetiva aplicação, a vítima seja mulher e que a violência tenha ocorrido em ambiente doméstico e familiar ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. Em decorrência disso, o objetivo geral da pesquisa foi analisar a aplicação da Lei Maria da Penha em casos que envolvam mulheres transexuais, tomando por base o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em abril de 2022, entendeu que a aplicação desta Lei é possível no caso específico.
Resumo: The Maria da Penha Law (Law nº 11.340/2006) became a legal landmark in the defense of Brazilian women's rights, for understanding and treating the problem of domestic violence in an integral way. It created instruments of protection and emergency shelter for women in situations of violence, isolating them from the aggressor, and offers mechanisms to guarantee social and psychological assistance to the victim and preserve their property and family rights. This same Law, in its article 5, when dealing with domestic and family violence against women, uses the term "gender" and not "sex". It is known that the term gender refers to the social codes that exist to define what is masculine or feminine, it is a cultural and social issue, and it means interaction between men and women. In this scenario, the hypothesis arose that Law 11.340/2006 can be applied in cases of violence against trans women, since it does not rely on the aggressor's motivation, but rather, for its effective application, the victim must be a woman and the violence must have occurred in the domestic and family environment or in the context of an intimate or affectionate relationship between the aggressor and the victim. As a result, the general objective of this research was to analyze the application of the Maria da Penha Law in cases involving transsexual women, based on the understanding of the Superior Court of Justice, which in April 2022, understood that the application of this Law is possible in this specific case.
Palavras-chave: Violência
transexuais
transexuais
sexo
Superior Tribunal de Justiça
Violence
transsexuals
gender
sex
Superior Court of Justice
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: CASTELO BRANCO, Joana Dirce Sampaio. Violência contra mulheres trans e a aplicabilidade da lei maria da penha: gênero e a atuação da delegacia da mulher. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1035
Data do documento: 28-Jun-2023
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