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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Moeda de troca de favores: uma análise das nomeações para os cargos comissionados à luz da PEC nº 21/2017 do Senado Federal
Título(s) alternativo(s): Currency of exchange of favors: an analysis of the nominations for the positions commissioned in the light of PEC nº 21/2017 of the Federal Senate
metadata.dc.creator: NASCIMENTO, Leticia Merval
metadata.dc.contributor.advisor1: CEZAR, Guilherme Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: FERNANDES, Tiago José Mendes
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico pretende analisar as nomeações para os cargos comissionados à luz das mudanças pretendidas pela proposta de emenda constitucional nº 21/2017 de autoria do Senado Federal. Para isto, será necessária uma abordagem sobre o histórico das nomeações para os cargos em comissão no Brasil, sobre os princípios norteadores do direito administrativo que devem reger a atuação dos agentes públicos bem como acerca da discricionariedade permitida aos gestores públicos e os seus limites, os quais visam evitar atos abusivos e ilegítimos. Abordar-se-á sobre o clientelismo e sua possível relação com a distribuição dos cargos comissionados, na medida que esta é uma prática que ultrapassa as mais diversas conjunturas políticas, fato que poderá ocasionar no uso da máquina pública para satisfação de interesses políticos e partidários, prejudicando assim o bem comum. Isto para se analisar, por fim, de que forma as mudanças pretendidas pela proposta de emenda nº 21/2017 - a exigência de qualificação técnica e a vedação de interesses partidários - se adequam ou não ao espírito constitucional de uma administração pública mais eficiente.
Resumo: The present monographic work aims to analyze the nominations to the commissioned charges under the light of the desired changes by the Amendment nº 21/2017 on the authorship of the Federal Senate. To do this, it will be necessary an approach about the historic of nominations to the commissioned charges in Brazil, about the principles guided by the administrative rights that must rule the acting of the public agents such as about the discretion allowed to the public administrators and its limits, on which avoid abusive and illegitimate acts. It will be approached about the patronage and it possible relation with the distribution of commissioned charges, as far as that is a practice that exceed the most different political circumstances, fact that may cause on the use of the public machine to the satisfaction of political and partisan interests, harming so the common good. That to analyze, in the end, on what way the changes aimed by the propositions of the Amendment nº 21/2017 – the demand of technical qualification and the sealing of partisan’s interests – it match or not to the constitutional spirit of a more effective public administration.
Palavras-chave: Direito administrativo
Cargos comissionados
Nomeação
Administração pública
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: NASCIMENTO, Leticia Merval. Moeda de troca de favores: uma análise das nomeações para os cargos comissionados à luz da PEC nº 21/2017 do Senado Federal. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/105
Data do documento: 12-Dec-2018
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