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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-Jun-2022 | A desjudicialização da execução proposta pelo projeto de lei no 6.204/2019 e suas possíveis implicações na duração razoável do processo | SILVA, Rafisa Costa Carvalho | Trabalho de Conclusão de Curso |
21-Jun-2023 | As novas regras do BPC: uma análise dos critérios de idade e renda per capta em face do estatuto da pessoa idosa | SILVA, Adriana Andrade Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
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CNPQ
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