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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-Jul-2021 | Foro por prerrogativa de função: uma análise discursiva sobre a aplicabilidade do instituto na tese dos “mandatos cruzados” a partir do julgamento do agravo regimental na petição (PET) 9189 | ARAÚJO, Charles Robert Pachêco | Trabalho de Conclusão de Curso |
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