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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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6-Dec-2019 | A inocuidade da lei n° 11.014/2019 do estado do Maranhão (PL 045/2019) | ITAPARY NETO, João Boabaid de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Dec-2021 | Direito fundamental à educação: a importância da inserção dos direitos básicos do consumidor nas escolas da rede pública de ensino | CASTRO, Alyne Nataly Barbosa | Trabalho de Conclusão de Curso |