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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inocuidade da lei n° 11.014/2019 do estado do Maranhão (PL 045/2019)
Título(s) alternativo(s): The innocuousness of law No. 11,014 / 2019 of the state of Maranhão (PL 045/2019)
metadata.dc.creator: ITAPARY NETO, João Boabaid de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: CALDAS, Alyne Mendes
metadata.dc.contributor.referee3: QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho buscou abordar a Lei n° 11.014/2019 do Estado do Maranhão (PL 045/2019), que dispõe sobre a proibição de canudos produzidos em material plástico, através da ótica do consumidor e do direito ambiental. Primeiramente, conceitua-se quem é consumidor e fornecedor – sujeitos da relação de consumo –, pois tal conceituação é imprescindível para analisar se alguns desses sujeitos são atingidos pelo exposto na referida norma. De maneira igualmente imprescindível, se demonstra que o meio ambiente equilibrado é direito fundamental do ser humano, haja vista o direcionamento constitucional rumo à sustentabilidade. Além disso, foi abordada a problemática do plástico a nível global e nacional, demonstrando que o Brasil é um dos países que mais poluem e menos recicla. Nesse descortino, tendo em vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado, elencou-se princípios que visam resguardar o meio ambiente e os analisou frente a Lei n° 11.014/2019 do Estado do Maranhão (PL 045/2019), analisando se a referida lei se encontra em consonância com princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. No que se refere aos direitos do consumidor e princípios consumeristas, percebeu-se a ambiguidade da referida da lei e projeto de lei. No capítulo terceiro foi abordado a questão da eficácia e educação ambiental, conceituando o que se entender por eficácia, analisando se existem entraves à eficácia da Lei n° 11.014, além de propor uma educação ambiental crítica, baseada na proposta de Paulo Freire, como uma das formas de se combater as crises ambientais.
Resumo: This paper sought to address Law No. 11.014/2019 of Maranhão State (PL 045/2019), which deals with the prohibition of straws produced in plastic material, through the view of the consumer and environmental law. First, it’s conceptualized who is a consumer and supplier - subjects of the consumption relationship -, because such conceptualization is essential to analyze if any of these subjects are affected by what’s stated in the referred rule. Equally essential, it’s demonstrated that a balanced environment is a fundamental right of the human being, given the constitutional direction towards sustainability. In addition, the problem of plastics was addressed at a global and national level, demonstrating that Brazil is one of the countries that pollute the most and recycles the least. In this unveiling, in view of the reasonableness of the right to a balanced environment, it was listed principles that aim to protect the environment and analyzed them against Law No. 11.014/2019 of the Maranhão State (PL 045/2019), analyzing whether this law is in line with constitutional principles of environment protection. In regards of consumer rights and consumer principles, the ambiguity of the referred law and bill was noted. In the third chapter, the issue of effectiveness and environmental education was addressed, conceptualizing what is understood by effectiveness, analyzing whether there are obstacles to the effectiveness of Law No. 11,014, in addition to proposing a critical environmental education, based on the proposal of Paulo Freire, as one of the ways to combat environmental crises.
Palavras-chave: Direito do consumidor
Direito ambiental
Lei n° 11.014/2019
Proibição de canudos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ITAPARY NETO, João Boabaid de Oliveira. A inocuidade da lei n° 11.014/2019 do estado do Maranhão (PL 045/2019. São Luís: Centro Universitário, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/132
Data do documento: 6-Dec-2019
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