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dc.creatorITAPARY NETO, João Boabaid de Oliveira-
dc.date.accessioned2021-03-30T13:33:06Z-
dc.date.available2021-03-29-
dc.date.available2021-03-30T13:33:06Z-
dc.date.issued2019-12-06-
dc.identifier.citationITAPARY NETO, João Boabaid de Oliveira. A inocuidade da lei n° 11.014/2019 do estado do Maranhão (PL 045/2019. São Luís: Centro Universitário, 2019.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/132-
dc.description.abstractThis paper sought to address Law No. 11.014/2019 of Maranhão State (PL 045/2019), which deals with the prohibition of straws produced in plastic material, through the view of the consumer and environmental law. First, it’s conceptualized who is a consumer and supplier - subjects of the consumption relationship -, because such conceptualization is essential to analyze if any of these subjects are affected by what’s stated in the referred rule. Equally essential, it’s demonstrated that a balanced environment is a fundamental right of the human being, given the constitutional direction towards sustainability. In addition, the problem of plastics was addressed at a global and national level, demonstrating that Brazil is one of the countries that pollute the most and recycles the least. In this unveiling, in view of the reasonableness of the right to a balanced environment, it was listed principles that aim to protect the environment and analyzed them against Law No. 11.014/2019 of the Maranhão State (PL 045/2019), analyzing whether this law is in line with constitutional principles of environment protection. In regards of consumer rights and consumer principles, the ambiguity of the referred law and bill was noted. In the third chapter, the issue of effectiveness and environmental education was addressed, conceptualizing what is understood by effectiveness, analyzing whether there are obstacles to the effectiveness of Law No. 11,014, in addition to proposing a critical environmental education, based on the proposal of Paulo Freire, as one of the ways to combat environmental crises.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectDireito do consumidoren
dc.subjectDireito ambientalen
dc.subjectLei n° 11.014/2019en
dc.subjectProibição de canudosen
dc.titleA inocuidade da lei n° 11.014/2019 do estado do Maranhão (PL 045/2019)en
dc.title.alternativeThe innocuousness of law No. 11,014 / 2019 of the state of Maranhão (PL 045/2019)en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1SOUSA, Arnaldo Vieira-
dc.contributor.referee1SOUSA, Arnaldo Vieira-
dc.contributor.referee2CALDAS, Alyne Mendes-
dc.contributor.referee3QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho buscou abordar a Lei n° 11.014/2019 do Estado do Maranhão (PL 045/2019), que dispõe sobre a proibição de canudos produzidos em material plástico, através da ótica do consumidor e do direito ambiental. Primeiramente, conceitua-se quem é consumidor e fornecedor – sujeitos da relação de consumo –, pois tal conceituação é imprescindível para analisar se alguns desses sujeitos são atingidos pelo exposto na referida norma. De maneira igualmente imprescindível, se demonstra que o meio ambiente equilibrado é direito fundamental do ser humano, haja vista o direcionamento constitucional rumo à sustentabilidade. Além disso, foi abordada a problemática do plástico a nível global e nacional, demonstrando que o Brasil é um dos países que mais poluem e menos recicla. Nesse descortino, tendo em vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado, elencou-se princípios que visam resguardar o meio ambiente e os analisou frente a Lei n° 11.014/2019 do Estado do Maranhão (PL 045/2019), analisando se a referida lei se encontra em consonância com princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. No que se refere aos direitos do consumidor e princípios consumeristas, percebeu-se a ambiguidade da referida da lei e projeto de lei. No capítulo terceiro foi abordado a questão da eficácia e educação ambiental, conceituando o que se entender por eficácia, analisando se existem entraves à eficácia da Lei n° 11.014, além de propor uma educação ambiental crítica, baseada na proposta de Paulo Freire, como uma das formas de se combater as crises ambientais.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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