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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1157
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | SANTOS, Alexandre Maciel dos | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-12T22:23:40Z | - |
dc.date.available | 2024-04-12 | - |
dc.date.available | 2024-04-12T22:23:40Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-27 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Alexandre Maciel dos. Adoção intuito personae: uma burla ao cadastro nacional de adoção?. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. | en |
dc.identifier.uri | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1157 | - |
dc.description.abstract | Within the framework of Brazilian law, adoption is a formal process that offers a safe haven to a child or adolescent who is in a state of abandonment or has been stripped of parental rights. Adoption is not a singular concept, but rather encompasses various forms. This research focuses on intuito personae adoption, a type of adoption that occurs when birth parents decide to entrust their child to a specific individual whom they trust. However, this often takes place without adhering to the legal requirement of prior formalization through the national adoption registry, thereby potentially bypassing the explicit provisions of the law. Given this perspective, it is hypothesized that in the event of disputes regarding the legality of transferring a child to a third party without the necessary prior registration, the application and supremacy of fundamental principles outlined in the country’s legal order become imperative. As a result, the primary aim of this study is to examine the practice of adoption without prior formalization through registration with the national adoption registry, exploring doctrinal and jurisprudential understandings within the Brazilian context. Initially, the socio-legal aspects of adoption in Brazil will be presented. Following this, the concept of intuito personae adoption and its characterization in relation to the country’s laws will be discussed. Subsequently, the adoption of intuito personae will be examined in contrast to the National Adoption System. In this scenario, in line with the majority doctrinal understanding, it was observed that there is a need for the positive regulation of this modality, given its prevalence in society and the absence of any illegality in the act. Finally, potential conflicts arising from intuito personae adoption and the jurisprudential understandings issued by the courts of justice of Goiás, Rio Grande do Sul, and São Paulo will be elucidated. These do not diverge from the understanding of the Superior Court of Justice, which asserts that principles concerning the protection and best interest of the child and adolescent should prevail, thereby confirming the initial hypothesis. | en |
dc.language | por | en |
dc.publisher | Centro Universitário - UNDB | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject | Adoção | en |
dc.subject | Adoption | en |
dc.subject | Adoção intuito personae | en |
dc.subject | Adoption intended personae | en |
dc.subject | Cadastro nacional de adoção | en |
dc.subject | National adoption registry | en |
dc.subject | Cadastramento prévio | en |
dc.subject | Prior registration | en |
dc.title | Adoção intuito personae: uma burla ao cadastro nacional de adoção? | en |
dc.title.alternative | Adoption intuit personae: a fraud on the national adoption registry? | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | en |
dc.contributor.advisor1 | ARAÚJO, Anna Valéria de Miranda | - |
dc.contributor.referee1 | ASSIS, Maria Emília de Oliveira | - |
dc.contributor.referee2 | CASTRO, Maíra Lopes de | - |
dc.description.resumo | No ordenamento jurídico brasileiro o instituto da adoção é um ato formal na qual se proporciona acolhimento à criança ou adolescente que se encontra diante abandono ou destituição do poder familiar. A adoção não se resume a apenas uma modalidade, cabendo o foco da pesquisa na adoção intuito personae, que ocorre perante a escolha dos pais consanguíneos em entregar o filho a determinada pessoa de sua confiança. No entanto, isto ocorre sem o seguimento do que estabelece a lei para que haja uma prévia formalização por meio do cadastro nacional de adoção, configurando uma possível burla ao que prevê expressamente a norma. Sob esse prisma, tem-se a hipótese de que, ante eventuais conflitos sobre a legalidade de entregar a prole a um terceiro sem o devido cadastramento prévio, é premente a aplicabilidade e predominância de princípios basilares elencados no ordenamento jurídico pátrio do país. Devido a isto, o objetivo central do presente trabalho se deu por analisar a prática da adoção sem uma formalização prévia através de inscrição junto ao cadastro nacional de adoção, discorrendo sobre entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no panorama brasileiro. Assim, de forma inicial serão expostos os aspectos sociojurídicos da adoção no Brasil. Em seguida, estará versado o instituto da adoção intuito personae e sua caracterização em face às normas do país. Por conseguinte, será discorrida no que concerne a adoção intuito personae em contrapartida ao Sistema Nacional de Adoção. Nessa situação, consoante o entendimento majoritário da doutrina, foi possível a observância da necessidade da regulamentação positivada da modalidade, visto que é algo recorrente na sociedade e não há ilicitude no ato. Por fim, elucidou no tocante a possíveis conflitos provenientes da adoção intuito personae os entendimentos jurisprudenciais proferidos pelos tribunais de justiça de Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo, não divergindo do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, na qual deverá haver a prevalência dos princípios que versam sobre a proteção e o melhor interesse da criança e do adolescente, confirmando, assim, a hipótese inicial. | en |
dc.publisher.country | Brasil | en |
dc.publisher.department | UNDB | en |
dc.publisher.initials | UNDB | en |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | en |
Aparece nas coleções: | Direito |
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