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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: “Até que o fim do contrato nos separe”: uma análise acerca da possibilidade de responsabilização civil pela ocorrência de atos ilícitos durante a vigência do contrato de namoro
Título(s) alternativo(s): “Until the end of the contract separates us”: an analysis of the possibility of civil liability for the occurrence of illicit acts during the term of the dating contract
metadata.dc.creator: CONCEIÇÃO, Iohana Castelo Branco Sousa
metadata.dc.contributor.advisor1: ARAÚJO, Anna Valéria de Miranda
metadata.dc.contributor.referee1: FIGUEIREDO, Carla Letícia Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: SAMPAIO, Ana Alice Torres
metadata.dc.description.resumo: O contrato de namoro tem se tornado cada vez mais comum na sociedade contemporânea, objetivando o estabelecimento de termos, limites e responsabilidades diante da existência de vínculo afetivo entre as pessoas. Desse modo, este trabalho analisa as possibilidades de responsabilização civil das partes em razão da ocorrência de atos ilícitos durante a vigência do contrato de namoro, bem como o desenvolvimento na história dos institutos familiares e a conceituação dos contratos de namoro, além da verificação de quais são as principais diferenças entre ele e a união estável, e também, a compreensão acerca da (im)possibilidade de responsabilização dos eventuais ilícitos praticados durante a sua vigência. Ao fim, concluiu-se pela ausência de configuração da responsabilidade civil nos contratos de namoro. A metodologia utilizada é a dedutiva, com viés descritivo e exploratório, com a utilização de posições jurisprudenciais, doutrinárias e legais, além de artigos de pesquisa disponíveis na internet.
Resumo: The dating contract has become increasingly common in contemporary society, aiming to establish terms, limits and responsibilities regarding the existence of an emotional bond between people. Therefore, this work analyzes the possibilities of civil liability of the parties due to the occurrence of illicit acts during the term of the dating contract, as well as the development in the history of family institutes and the conceptualization of dating contracts, in addition to verifying which are the main differences between the he and the stable union, and also, the understanding about the (im)possibility of being held responsible for any illegal acts committed during its validity. The methodology used is deductive, with a descriptive and exploratory bias, using jurisprudential, doctrinal and legal positions, in addition to research articles available on the internet.
Palavras-chave: Contrato de namoro
Dating contract
Responsabilidade civil
Civil responsability
Atos ilícitos
Illegal acts
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: CONCEIÇÃO, Iohana Castelo Branco Sousa. “Até que o fim do contrato nos separe”: uma análise acerca da possiblidade de responsabilização civil pela ocorrência de atos ilícitos durante a vigência do contrato de namoro. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1164
Data do documento: 2-Dec-2023
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