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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Controle epistêmico da prova penal digital: os prejuízos da ausência de legislação específica que regulamente a prova obtida em meio eletrônico
Título(s) alternativo(s): Epistemic control of digital criminal evidence: the losses of the absence of specific legislation that regulates evidence obtained in electronic media
metadata.dc.creator: BRITO, João Daniel Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: MENDES, Carlos Hélder Carvalho Furtado
metadata.dc.contributor.referee1: CAMPOS, Danielly Thays
metadata.dc.contributor.referee2: SILVA, Isabella Miranda da
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia tem como objetivo investigar acerca dos prejuízos que decorrem da ausência de um regime jurídico próprio que regulamente a prova obtida em meio eletrônico para a epistemologia jurídica, no que tange à adoção de procedimentos que visem resguardar a inalterabilidade da prova penal digital e fidedignidade dos elementos de prova inseridos ao processo. Parte-se, então, da contextualização acerca dos meios de provas previstos atualmente pelo Código de Processo Penal, realizando um paralelo com a prova penal digital, de modo que restou demonstrado que a prova obtida em meio eletrônico possui características próprias em relação às demais, o que ocasionou a necessidade de estabelecer regras e critérios para a sua admissão. Por oportuno, esclareceu ainda acerca dos Direitos Fundamentais afetados pela atividade probatória em consonância com as principiais técnicas de análise que visam garantir a preservação da fonte de prova quando esta está sendo manejada pelo agente intermediário, adotando neste ponto, a computação forense como área da ciência responsável por oferecer a aparelhagem necessária para viabilizar a implementação de métodos de coleta, preservação e análise das fontes de prova. De todo modo, com o fim de afastar a reconstrução imprecisa dos fatos, diante da contaminação cognitiva do julgador, ocasionada, principalmente, pelo conhecimento construído a partir dos laudos periciais, percebeu-se que o contraditório deve ser posto como regra de coleta probatória, devendo ser observado notadamente nas fases de aquisição, recolha, admissibilidade e produção da prova penal digital. É claro, portanto, que a ausência de um regime jurídico próprio que regulamente a prova penal digital abre margem para a violação de direitos fundamentais, quebra da cadeia de custódia, produção de provas ilícitas e reconstrução irreal dos fatos, o que é prejudicial para a epistemologia jurídica e principalmente para as partes.
Resumo: Esta monografía tiene como objetivo investigar las pérdidas que se derivan de la ausencia de un régimen jurídico específico que regule la prueba obtenida en medios electrónicos para la epistemología jurídica, en lo que respecta a la adopción de procedimientos encaminados a salvaguardar la inalterabilidad de la prueba penal digital y la confiabilidad de la prueba. incluido en el proceso. Se parte luego de la contextualización de los medios de prueba actualmente previstos por el Código Procesal Penal, haciendo un paralelo con la prueba penal digital, de manera que quede demostrado que la prueba obtenida en medios electrónicos tiene características propias en relación con las demás. lo que generó la necesidad de establecer reglas y criterios de admisión. Oportunamente, también aclaró los Derechos Fundamentales afectados por la actividad probatoria en línea con las principales técnicas de análisis que tienen como objetivo garantizar la preservación de la fuente de la prueba cuando ésta está siendo manejada por el agente intermediario, adoptando en este punto la informática forense como área. de ciencias encargada de ofrecer el equipamiento necesario que permita la implementación de métodos de recolección, conservación y análisis de fuentes de evidencia. En todo caso, para evitar la reconstrucción inexacta de los hechos frente a la contaminación cognitiva de la juez provocada principalmente por el conocimiento construido a partir de los peritajes, se comprendió que lo contradictorio debe colocarse como regla de la práctica de la prueba, y debe observarse, en particular, en la adquisición, recopilación, admisibilidad y producción de pruebas penales digitales. Resulta claro, por tanto, que la ausencia de un régimen jurídico específico que regule la prueba penal digital abre la puerta a la vulneración de derechos fundamentales, rompiendo la cadena de custodia, produciendo pruebas ilícitas y reconstrucción irreal de los hechos, lo que resulta perjudicial para la epistemología jurídica y jurídica. principalmente para las fiestas.
Palavras-chave: Prova penal digital
Digital criminal evidence
Epistemologia jurídica
Legal epistemology
Extração de dados
Data extraction
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BRITO, João Daniel Ferreira. Controle epistêmico da prova penal digital: os prejuízos da ausência de legislação específica que regulamente a prova obtida em meio eletrônico. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1182
Data do documento: 4-Dec-2023
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