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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei do inquilinato (Lei nº 8.425/91): a regulamentação acerca da relação contratual como garantia à ordem
Título(s) alternativo(s): Tenancy Law (Law nº 8,425/91): regulation regarding the contractual relationship as a guarantee to order
metadata.dc.creator: FRÖHLICH, Débora Garcia
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: VAZ, Mariana Weba Lobato
metadata.dc.contributor.referee2: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.description.resumo: O escopo do presente trabalho é o estudo acerca das relações contratuais que envolvem a Lei do Inquilitano (Lei no 8.425/91), esta inserida no Direito Imobiliário, na qual aborda todo negócio e relação jurídica dos contratos de locações, constando as obrigações, regramentos e exceções do vínculo contratual presente entre locadores e locatários perante a locação do imóvel. Em princípio, abordaremos o estudo dos princípios contratuais dispostos pelo Código Civil aliado à Lei do Inquilinato como fontes norteadoras das condutas das partes presentes, destacando seus efeitos e sua importância no vínculo jurídico e na relação firmada. Assim como, a abordagem das classificações de contratos existentes trazendo a luz da legislação especial e a sua segurança jurídica, por ela, proporcionada e oferecida. Inicialmente, será tratado o Principio da Boa-Fé como intermédio da coerência e responsabiliade. Em um segundo momento, será retratado o cumprimento da relação contratual, através do Princípio da Obrigatoriedade tratando da força vinculante, sendo fator de obrigatoriedade de cumprimento dentro desta relação. Por fim, os efeitos dos princípios como norteadores desta construção contratual apresentados como norteadores e amparadores neste elo criado. O método monográfico trata-se de pesquisas bibliográficas, baseando-se em doutrinas direcionada através da legislação e da luz do Código Civil, estudo direcionado e abordado através de decisões do Supremo Tribunal Federal.
Resumo: The scope of this work is the study of contractual relationships involving the Tenant Law (Law No. 8,425/91), which is included in Real Estate Law, which addresses the entire business and legal relationship of rental contracts, including the rights and duties, rules and exceptions to the contractual relationship between landlords and tenants when leasing the property. Thus, the present work seeks to present as its general objective the rights and duties of landlord and tenants in the lease contract, providing an analysis of its basic principles that form contractual provisions based on the special legislation studied. In principle, we will address the study of the contractual principles set out in the Civil Code combined with the Tenancy Law as sources guiding the conduct of the parties present, highlighting their effects and their importance in the legal bond and in the relationship established between the parties. As well as the approach to the classifications of existing contracts bringing the light of special legislation and the legal security, provided and offered by it. Initially, the Principle of Good Faith will be treated as an intermediary of coherence and responsibility. In a second moment, compliance with the contractual relationship will be portrayed, through the Principle of Obligation, bringing binding force between the parties, being a factor in mandatory compliance within this relationship. Finally, the effects of the principles that guide this contractual construction are presented as guides and supports in this created link. The monographic method involves bibliographical research, based on doctrines directed through legislation and in the light of the Civil Code, a study directed and approached through decisions of the Federal Supreme Court.
Palavras-chave: Contrato de locação
Lease agreement
Código civil
Civil Code
Direito imobiliário
Real estate law
Princípio da boa-fé
Principle of good faith
Princípio da obrigatoriedade
Mandatory principle
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: FRÖHLICH, Débora Garcia. Lei do inquilinato (Lei nº 8.425/91): a regulamentação acerca da relação contratual como garantia à ordem. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1186
Data do documento: 5-Dec-2023
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