Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1192
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPINHEIRO, Murilo Gabriel da Silva-
dc.date.accessioned2024-04-18T20:59:44Z-
dc.date.available2024-04-18-
dc.date.available2024-04-18T20:59:44Z-
dc.date.issued2023-12-06-
dc.identifier.citationPINHEIRO, Murilo Gabriel da Silva. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e o direito penal simbólico: uma análise sob a perspectiva da transversalidade de gênero. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1192-
dc.description.abstractViolence against woman represents a serious violation of Human Rights. The history of women's rights is connected to a long period of inequality, practiced by a sexist culture, existing in a patriarchal ideology society, this historical conception introduced domestic violence. In Brazil, the 1988 Federal Constitution changed this panorama, protecting fundamental rights and assurance, for example equality. Then, the Maria da Penha Law emerged in 2006, with the goal of prevent domestic and family violence against woman. In 2018, this law implemented the crime of non-compliance with Emergency Protective Measures, in an attempt to overcome the large number of non-compliances in the country. For that reason, the general objective of this work is to analyze the crime of non-compliance with urgent protective measures based on the bias of Symbolic Criminal Law in Brazil and gender transversality. To this end, the methodological procedures of bibliographic analysis were used, with a hypothetical deductive method on a qualitative approach. As a result, it was found that the crime of non-compliance with urgent protective measures is a symbolic criminal norm, due to the ineffectiveness of state jurisdictional provision in guaranteeing the protection women’s rights , in having effective compliance with protective measures. , the indices are scary, considering that the State limited itself in the use of the penalty, with the aim of responding to the public outcry, demonstrating the State as a symbol of security, making legislation ineffective and merely symbolic, to the detriment of the articulation of policies public confrontation and repression from the perspective of gender transversality.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectLei Maria da Penhaen
dc.subjectMaria da Penha Lawen
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciaen
dc.subjectUrgent protective measuresen
dc.subjectDireito penal simbólicoen
dc.subjectSymbolic criminal lawen
dc.subjectTransversalidade de gêneroen
dc.subjectGender transversalityen
dc.titleO crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e o direito penal simbólico: uma análise sob a perspectiva da transversalidade de gêneroen
dc.title.alternativeThe crime of non-compliance with an urgent protective measure and symbolic criminal law: an analysis from the perspective of gender transversalityen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1OLÍMPIO, Werdeson Mário Cavalcante-
dc.contributor.referee1SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos-
dc.contributor.referee2COSTA, Rebeca-
dc.description.resumoA violência contra a mulher representa uma grave violação aos direitos humanos. A história dos direitos das mulheres é relacionada a um longo período de desigualdade, praticada por uma cultura machista, presente em uma sociedade de ideologia patriarcal, essa concepção histórica introduziu a violência doméstica. No Brasil a Constituição Federal de 1988 alterou esse panorama, resguardando os direitos e garantias fundamentais, como a igualdade. Assim surgiu a Lei Maria da Penha no ano de 2006, com objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2018, essa lei implementou o crime de descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, em uma tentativa de contornar o grande número de descumprimentos no país. Desse modo, o objetivo geral deste trabalho é analisar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência sobre o viés do Direito Penal Simbólico no Brasil e transversalidade de gênero. Para tanto, foram utilizados os procedimentos metodológicos de análise bibliográfica, com método hipotético dedutivo sobre uma abordagem qualitativa. Como resultados, verificou-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência trata- se de uma norma penal simbólica, em razão da ineficácia da prestação jurisdicional estadual em garantir os direitos de proteção das mulheres, em terem o cumprimento efetivo das medidas protetivas, os índices são estarrecedores, tendo em vista que o Estado se limitou na utilização da pena, com intuito de atender ao clamor social, demonstrando o Estado como símbolo de segurança, tornando assim a legislação inefetiva e meramente simbólica, em detrimento da articulação de políticas públicas de enfrentamento e repressão sob a ótica da transversalidade de gênero.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MURILO GABRIEL DA SILVA PINHEIRO.pdf478,24 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.