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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1205| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato |
| Título(s) alternativo(s): | The (un)constitutionality of crimes of abstract danger |
| metadata.dc.creator: | AMORIM, João Felipe Martins |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | CAMPOS, Danielly Thays |
| metadata.dc.contributor.referee1: | MENDES, Carlos Hélder Carvalho Furtado |
| metadata.dc.contributor.referee2: | SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos |
| metadata.dc.description.resumo: | Tendo em vista que ainda há uma séria discussão doutrinária sobre a compatibilidade material dos crimes de perigo abstrato para com a constituição federal de 1988, esta pesquisa debruçou-se sobre a possível inconstitucionalidade desses tipos penais, a fim de analisar se os crimes de perigo abstrato são, ou não, constitucionais. Para tanto, buscou-se, em um primeiro momento, analisar o conceito e as modalidades de crimes presentes no ordenamento jurídico brasileiro, identificar os principais princípios constitucionais aplicáveis à discussão proposta e compreender o conceito e características dos bens jurídicos. Realizou-se, então, uma análise das principais correntes doutrinárias sobre o tema, bem como um estudo sobre o posicionamento jurisprudencial mais atual. Diante disso, verificou-se que os crimes de perigo abstrato, apesar de possuírem significativa defesa no âmbito teórico, ainda não se mostram compatíveis com os preceitos constitucionais, de forma que devem ser considerados materialmente inconstitucionais. |
| Resumo: | Bearing in mind that there is still a serious doctrinal discussion about the material compatibility of crimes of abstract danger with the 1988 federal constitution, this research focused on the possible unconstitutionality of these criminal types, in order to analyze whether crimes of abstract danger are constitutional or not. To this end, we initially sought to analyze the concept and types of crimes present in the Brazilian legal system, identify the main constitutional principles applicable to the proposed discussion and understand the concept and characteristics of legal assets. An analysis of the main doctrinal currents on the topic was then carried out, as well as a study of the most current jurisprudential positioning. In view of this, it was found that crimes of abstract danger, despite having a significant theoretical defense, are still not compatible with constitutional precepts, so they must be considered materially unconstitutional. |
| Palavras-chave: | Crime de perigo abstrato Abstract danger crime Princípios constitucionais Constitutional principles Bem jurídico Very legal Inconstitucionalidade Unconstitutionality |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | AMORIM, João Felipe Martins. A (in)constitucionalidade dos crime de perigo abstrato. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1205 |
| Data do documento: | 5-Dec-2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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