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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A exigência da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos: uma análise da sua constitucionalidade
Título(s) alternativo(s): The requirement for mandatory separation of assets for people over 70 years of age: an analysis of its constitutionality
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, Eduarda Lima Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Carlos Anderson dos Santos
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo aborda as implicações da exigência de separação obrigatória de bens para indivíduos com mais de 70 anos, conforme estabelecido pelo artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002. A legislação brasileira, desde o Código Civil de 1916 até as modificações introduzidas pela Lei n. 12.344/10, estabelece a separação patrimonial para os cônjuges com idade superior a 70 anos, visando preservar o patrimônio e proteger os idosos de uniões motivadas por interesses econômicos. A metodologia adotada para esta pesquisa é predominantemente bibliográfica, com análise crítica da legislação vigente, doutrina jurídica e posicionamentos da jurisprudência. A discussão central gira em torno da possível inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, argumentando que tal exigência contradiz os princípios constitucionais de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e autonomia. A pesquisa também destaca discrepâncias em relação às normas que disciplinam a capacidade negocial civil, evidenciando uma possível contradição no ordenamento jurídico. Ao analisar a problemática, o estudo busca compreender se a exigência da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos está em conformidade com os preceitos constitucionais. Como objetivos específicos, pretende- se discorrer sobre o disposto no mencionado artigo, debatendo sua constitucionalidade à luz dos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. As conclusões almejadas visam oferecer insights sobre a pertinência e adequação da legislação em questão, contribuindo para o debate jurídico e fornecendo subsídios para eventuais revisões normativas. A pesquisa pretende, assim, estimular uma reflexão crítica sobre a relação entre a legislação civil e os direitos fundamentais, especialmente no contexto do envelhecimento da população e das transformações sociais contemporâneas.
Resumo: The present study addresses the implications of the requirement for mandatory separation of assets for individuals over 70 years of age, as established by article 1,641, item II, of the Civil Code of 2002. Brazilian legislation, from the Civil Code of 1916 to the modifications introduced by Law no. 12,344/10, establishes asset separation for spouses over the age of 70, aiming to preserve assets and protect elderly people from unions motivated by economic interests. The methodology adopted for this research is predominantly bibliographic, with a critical analysis of current legislation, legal doctrine and jurisprudence positions. The central discussion revolves around the possible unconstitutionality of article 1,641, item II, of the Civil Code, arguing that such a requirement contradicts the constitutional principles of equality, freedom, human dignity and autonomy. The research also highlights discrepancies in relation to the rules that govern civil negotiating capacity, highlighting a possible contradiction in the legal system. By analyzing the problem, the study seeks to understand whether the requirement for mandatory separation of assets for those over 70 years of age is in accordance with constitutional precepts. As specific objectives, we intend to discuss the provisions of the aforementioned article, debating its constitutionality in light of the fundamental principles established by the Federal Constitution of 1988. The desired conclusions aim to offer insights into the relevance and adequacy of the legislation in question, contributing to the debate legal framework and providing support for possible regulatory revisions. The research thus aims to stimulate critical reflection on the relationship between civil legislation and fundamental rights, especially in the context of population aging and contemporary social transformations.
Palavras-chave: Separação obrigatória de bens
Mandatory separation of assets
População idosa
Elderly population
Princípios constitucionais
Constitutional principles
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: OLIVEIRA, Eduarda Lima Costa. A exigência da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos: uma análise da sua constitucionalidade. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1214
Data do documento: 1-Dec-2023
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