1. Repositório Institucional do Centro Universitário UNDB
  2. Trabalhos de Conclusão de Curso
  3. Graduação
  4. Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMOUSINHO, Matheus Rocha-
dc.date.accessioned2021-03-29T19:41:52Z-
dc.date.available2021-03-29-
dc.date.available2021-03-29T19:41:52Z-
dc.date.issued2018-11-27-
dc.identifier.citationMOUSINHO, Matheus Rocha. STF, aplicação de tratados internacionais e CDC: uma discussão sobre os conflitos envolvendo passageiros de voos internacionais. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/125-
dc.description.abstractThis work has as a goal analyze the thesis fixed by the Federal Supreme Court, that determinates the matter of civil responsibility on international air transport, the international treaties signed by Brazil have supremacy over Consumer’s Protection Code. With the referred analysis, it intends to relieve the importance of the decision, such as submit to critics its bases and consequences. To this end, it is revealed the scope of application and the status of each diploma, in order to assay antinomy between it selves. Besides that, this work has as a goal evidence different ways to solve antinomy, as well as the constitutional contour that is related to the problem. It is proposed evaluate the protection the Brazilian Legal Order dedicates to the consumer in addition to highlight how the jurisprudence kept itself about the subject, always aiming understand the contours of Federal Supreme Court’s decision. For this purpose, it is used the hypothetical-deductive method in this research.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectConsumidoren
dc.subjectDefesa do consumidoren
dc.subjectTransporte aéreoen
dc.subjectVoos internacionaisen
dc.subjectTratados internacionaisen
dc.titleSTF, aplicação de tratados internacionais e CDC: uma discussão sobre os conflitos envolvendo passageiros de voos internacionaisen
dc.title.alternativeFTS, application of international treaties and CDC: a discussion of conflicts involving passengers on international flightsen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1VIEGAS, Thaís Emília de Sousa-
dc.contributor.referee1ALMEIDA, Roberto de Oliveira-
dc.contributor.referee2SOUZA, Paulo Renato Mendes de-
dc.description.resumoEste trabalho objetiva analisar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a qual determina que, em matéria de responsabilidade civil em transporte aéreo internacional, os tratados internacionais assinados pelo Brasil têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a referida análise, pretende-se avaliar a importância da decisão, assim como submeter à crítica seus fundamentos e consequências. Para isso, revela-se o âmbito de aplicação e os status de cada diploma, a fim de pôr à prova a existência de antinomia entre os mesmos. Além disso, o trabalho tem como meta demonstrar as diferentes formas utilizadas para resolver antinomias, assim como os aspectos constitucionais que envolvem o complexo problema. Propõe-se, ainda, avaliar a proteção que o ordenamento jurídico pátrio dedica ao consumidor, além de destacar como a jurisprudência se manteve em relação ao assunto, sempre objetivando entender os contornos da decisão do STF. Para tanto, utiliza-se método hipotético-dedutivo nesta pesquisa.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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