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dc.creatorPEREIRA, Natália Frazão-
dc.date.accessioned2021-03-29T21:11:04Z-
dc.date.available2021-03-29-
dc.date.available2021-03-29T21:11:04Z-
dc.date.issued2018-12-04-
dc.identifier.citationPEREIRA, Natália Frazão. A invisibilidade da nanofood no discurso jurídico: a importância da regulamentação da rotulagem como garantia do direito à informação do consumidor. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/127-
dc.description.abstractThis research demonstrates the impact of nanotechnology focusing on the food intrustry and the necessity to provide nanofood labels as a guarantee of the consumer's right to information. Therefore, it's intended, initially, to contextualize historically the nanotechnology topic and expose in general its capabilities. This paper outlines the concept of nanofood, as well as the variety of ways that nanotechnology can be applied in food products, from labels production to food preservation. Referring to this thesis, it will be analized the context of scientific uncertainties generated by the development, indicating the possible risks that the use of nanomaterials may cause for humans in their interactions with the organism. In addition to that, the second part of this study aims the compreension of how the consumerist laws safeguard the food security, analyzing principles that govern the implementation of this institute. Specifically, the right to information and its relation to the precautionary principle in the context of scientific uncertainties in which nanotechnology is inserted will be highlighted, presenting the labeling as a mechanism for implementing the aforementioned principle. In conclusion, the current scenario of nanotechnology in the country will be analyzed with the main focus on the absence of any regulatory framework that limits or establishes safety parameters regarding its use in products, specifically, food products. Next, it's intended to analyze the legal implications of Draft Law 5.133 of 2013, which aims to regulate the labeling of nanotechnology products and products that make use of nanotechnology. Therefore, the methodology used is a bibliographical review, with study of standards, Bill 5.133/2013 and the consumer legislation.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectNanotecnologiaen
dc.subjectRotulagemen
dc.subjectProdutos alimentíciosen
dc.subjectDireito à informaçãoen
dc.subjectConsumidoren
dc.titleA invisibilidade da nanofood no discurso jurídico: a importância da regulamentação da rotulagem como garantia do direito à informação do consumidoren
dc.title.alternativeThe invisibility of nanofood in the legal discourse: the importance of regulation of labeling as a guarantee of the right to information of the consumeren
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1VIEGAS, Thaís Emília de Sousa-
dc.contributor.referee1SALEM NETO, José Murilo Duailibe-
dc.contributor.referee2ALMEIDA, Roberto de Oliveira-
dc.description.resumoO presente trabalho visa demonstrar o impacto da nanotecnologia aplicada no ramo alimentício e a necessidade de sua rotulagem como garantia do direito à informação do consumidor. Para isso, busca-se inicialmente contextualizar historicamente a nanotecnologia e expor de forma geral suas potencialidades. Será analisado o conceito de nanofood, bem como as diversas formas que a nanotecnologia pode ser aplicada nos produtos alimentícios, desde a produção até embalagens e conservação de alimentos. Sob este viés, discute-se o contexto de incertezas científicas gerado pelo desenvolvimento, evidenciando os possíveis riscos que o uso de nanomateriais pode causar para o ser humano em suas interações com o organismo. Em um segundo momento, o estudo se dedica a compreender como o ordenamento consumerista tutela a segurança alimentar, analisando os princípios que regem a aplicação deste instituto. Destacarse- á especificamente o direito à informação e a sua relação com o princípio da precaução no cenário de incertezas científicas no qual está inserida a nanotecnologia, apresentando a rotulagem como mecanismo concretizador do aludido princípio. Por fim, será analisado o atual cenário da nanotecnologia no país com o enfoque principal para a ausência de qualquer marco regulatório que limite ou estipule parâmetros de segurança quanto ao seu uso nos produtos, especificamente, produtos alimentícios. Em seguida, pretende-se analisar as implicações jurídicas do Projeto de Lei 5.133 de 2013, que tem por objetivo regulamentar a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia. Para tanto, a metodologia utilizada é de revisão bibliográfica, com estudo de normas, Projeto de Lei 5.133/2013 e a legislação consumerista.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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