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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1306
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | MORAES, Luana Freitas Martins | - |
dc.date.accessioned | 2025-02-18T18:45:31Z | - |
dc.date.available | 2025-02-18 | - |
dc.date.available | 2025-02-18T18:45:31Z | - |
dc.date.issued | 2024-11-26 | - |
dc.identifier.citation | MORAES, Luana Freitas Martins. Reformas judiciais e ativismo no juiz de garantias como instrumento de efetivação da justiça. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024. | en |
dc.identifier.uri | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1306 | - |
dc.description.abstract | This study examines the role of judicial activism in the context of the introduction of the judge of guarantees in the Brazilian legal system, an innovative model brought by Law No. 13,964/2019, known as the “Anti-Crime Package.” The research stems from the central problem: how can judicial activism facilitate or hinder the implementation of procedural reforms, such as the judge of guarantees, in a legal system marked by structural and cultural challenges? The main objective of the study is to analyze the impacts of judicial activism on the implementation and effectiveness of the judge of guarantees in Brazil, as well as to investigate its implications for the fundamental rights of defendants and the separation of powers within the national legal context. The research adopts a multidisciplinary approach, combining legal, political, and social analyses. The methodology includes a comprehensive literature review on judicial activism, theoretical studies, jurisprudential analyses, and empirical research reports. Additionally, interviews will be conducted with professionals in the justice system, such as judges, prosecutors, lawyers, and academics, to gather practical perspectives and expert opinions on the subject. The analysis explores how judicial activism can both promote and hinder the effectiveness of the judge of guarantees, considering that proactive judicial intervention raises debates about the separation of powers, the autonomy, and the legitimacy of judicial decisions in a Democratic Rule of Law. The study also discusses the constitutional foundations and the role of the judge of guarantees as a protector of fundamental rights, ensuring the impartiality of judgments by dividing the investigation and trial phases. Finally, the study examines how judicial activism has influenced the Supreme Federal Court (STF) in significant decisions regarding the implementation of the judge of guarantees, reflecting on the effects of these decisions on the structure and functioning of the Brazilian criminal justice system. Based on the analyses conducted, suggestions are proposed to improve the application of the judge of guarantees, strengthening the principles of impartiality, legal certainty, and respect for constitutional rights in Brazil. | en |
dc.language | por | en |
dc.publisher | Centro Universitário - UNDB | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject | Ativismo judicial | en |
dc.subject | Judicial activism | en |
dc.subject | Juiz de garantias | en |
dc.subject | Judge of guarantees | en |
dc.subject | Reforma processual penal | en |
dc.subject | Criminal procedure reform | en |
dc.subject | Direitos fundamentais | en |
dc.subject | Fundamental rights | en |
dc.subject | Imparcialidade judicial | en |
dc.subject | Judicial impartiality | en |
dc.title | Reformas Judiciais e ativismo no juiz de garantias como instrumento de efetivação da justiça | en |
dc.title.alternative | Judicial reforms and activism in the guarantee judge as an instrument for implementing justice | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | en |
dc.contributor.advisor1 | LEITE, Ítalo Gustavo e Silva | - |
dc.contributor.referee1 | SOUZA JÚNIOR, Joaquim Ribeiro de | - |
dc.contributor.referee2 | SAMPAIO, Ana Alice Torres | - |
dc.description.resumo | Este trabalho examina o papel do ativismo judicial no contexto da introdução do juiz de garantias no sistema jurídico brasileiro, um modelo inovador trazido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. A pesquisa parte do problema central: como o ativismo judicial pode facilitar ou dificultar a implementação de reformas processuais, como o juiz de garantias, em um sistema jurídico marcado por desafios estruturais e culturais? O estudo tem como objetivo principal analisar os impactos do ativismo judicial na implementação e efetivação do juiz de garantias no Brasil, além de investigar suas implicações para as garantias fundamentais dos acusados e para a divisão de poderes no contexto jurídico nacional. A pesquisa adota uma abordagem multidisciplinar, combinando análises jurídicas, políticas e sociais. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica abrangente sobre ativismo judicial, estudos teóricos, análises jurisprudenciais e relatórios de pesquisas empíricas. Além disso, serão realizadas entrevistas com profissionais do sistema de justiça, como juízes, promotores, advogados e acadêmicos, a fim de obter perspectivas práticas e opiniões especializadas sobre o tema. A análise explora como o ativismo judicial pode tanto impulsionar quanto dificultar a efetivação do juiz de garantias, considerando que a intervenção judicial proativa suscita debates sobre a separação de poderes, a autonomia e a legitimidade das decisões judiciais em um Estado Democrático de Direito. Também são discutidos os fundamentos constitucionais e a função do juiz de garantias como protetor dos direitos fundamentais, garantindo a imparcialidade do julgamento ao dividir as fases de investigação e julgamento. Por fim, o estudo examina como o ativismo judicial tem influenciado o Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões relevantes sobre a implementação do juiz de garantias, refletindo sobre os efeitos dessas decisões na estrutura e funcionamento do sistema de justiça penal brasileiro. A partir das análises realizadas, são propostas sugestões para aprimorar a aplicação do juiz de garantias, reforçando os princípios de imparcialidade, segurança jurídica e respeito aos direitos constitucionais no Brasil. | en |
dc.publisher.country | Brasil | en |
dc.publisher.department | UNDB | en |
dc.publisher.initials | UNDB | en |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | en |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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